Execução Fiscal 0000476-70.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2015

Valor da Causa

R$ 255.809,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 22935·CPF·Representa: Réu

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT 23243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCELO NASSUR ROSA

CPF

Reu

JOAO PEREIRA MATOS

CPF

Reu

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JOSE OSMAR RODOVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:51

Expedição de Mandado

05/02/2025, 16:08

Juntada de comunicação entre instâncias

04/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/02/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:00

Documentos

Documento de comprovação

•04/02/2025, 12:45

Cumprimento de sentença

•03/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:51

Expedição de Mandado

05/02/2025, 16:08

Juntada de comunicação entre instâncias

04/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/02/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:39

Expedição de Mandado

23/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de correspondência devolvida

22/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MATOS em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Juntada de comunicação entre instâncias

08/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de MARCELO NASSUR ROSA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO ESTADO DE GOIAS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MATOS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE OSMAR RODOVALHO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 18:14

Expedição de Mandado

09/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:24

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:53

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/01/2024, 18:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:51

Devolvidos os autos

12/12/2023, 10:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:00

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

12/12/2023, 10:00

Juntada de decisão

12/12/2023, 10:00

Juntada de intimação

12/12/2023, 10:00

Juntada de intimação

12/12/2023, 10:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/12/2023, 10:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCELO NASSUR ROSA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MATOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de JOSE OSMAR RODOVALHO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:55

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000476-70.2015.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO ESTADO DE GOIAS, JOAO PEREIRA MATOS, JOSE OSMAR RODOVALHO, MARCELO NASSUR ROSA VISTOS. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO ESTADO DE GOIÁS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em Id. 111953091, requerendo, em síntese, seja sanado o erro material sobre ponto que não foi fundamentado. Assim, requer o acolhimento dos embargos com a reforma da sentença e acolhimento da prescrição intercorrente (Id. 117997627). É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que as partes, irresignadas, buscam, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pelas partes, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se., expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:07

Julgado improcedente o pedido

17/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 18:27

Decorrido prazo de JOSE OSMAR RODOVALHO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MATOS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de substabelecimento

16/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/11/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/10/2022, 15:13

Processo Desarquivado

21/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/10/2022, 14:03

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:32

Juntada de Ofício

22/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 10:27

Decorrido prazo de JOSE OSMAR RODOVALHO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 05:54

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA MATOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 05:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODAO DO ESTADO DE GOIAS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 05:54

Decorrido prazo de MARCELO NASSUR ROSA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 05:54

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 09:13

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:15

Recebidos os autos

29/06/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:32

Remessa (Remessa)

26/02/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2021, 02:30

Remessa (Remessa)

28/01/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/01/2021, 02:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/11/2020, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2020, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2020, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2020, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:13

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

11/08/2020, 00:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2019, 01:31

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

13/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/01/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2017, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/06/2017, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2017, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 00:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2017, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2015, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/02/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/02/2015, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2015, 02:33

Sentença

•31/01/2025, 17:46

Decisão

•21/09/2024, 12:53

Decisão

•14/11/2023, 15:59

Recurso de sentença

•27/06/2023, 20:04

Sentença

•06/06/2023, 14:44

Sentença

•17/03/2023, 14:58