Cumprimento de sentença 1002762-27.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002762-27.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002762-27.2016.8.11.0002.. REU: GFMR COMERCIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ELISANGELA RIBEIRO, RENATO ADALBERTO CURADO, BENEDITO DE FIGUEIREDO AUTOR(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de “Ação de Cobrança”, promovida por Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em face de GFMR Comércio Construtora e Incorporadora LTDA –ME, Elisangela Ribeiro, Renato Adalberto Curado e Benedito de Figueiredo, ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo o recebimento de R$ 199.783,39 (cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros moratórios, provenientes da celebração do Contrato de Adesão a Produtos ao regulamento do Cartão BNDES nº 276.49-908. Em decisão de id. 3055928 foi determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Após várias tentativas sem sucesso de realizar a citação pessoal da requerida, decidiu-se aceitar a citação por meio de edital, conforme documento anexado com o número 105362411. Na sequência a Ilustre Defensora Pública, nomeada como curadora nos autos, apresentou contestação por negativa geral (id. 116746582), pugnando pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a requerente visa o recebimento do valor de R$ 199.783,39 (cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos firmados entre as partes. A presente ação veio instruída com o Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES (id. 2980514) e memórias discriminadas do débito (id. 2980512), que demonstram a relação jurídica existente entre as partes. Analisando detidamente os documentos trazidos pela autora, verifico que de fato fora disponibilizado o crédito para a requerida, conforme se depreende dos documentos supracitados. Todavia, por não adimplir a obrigação no vencimento acordado, trouxe como consequência a evolução gradativa do débito, que em 16/09/2016 fora apurado no valor de R$ 199.783,39 (cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme se extrai das planilhas de evolução do débito anexadas aos autos. Destarte, restou sobejamente comprovado nos autos a totalidade do débito pleiteado pelo autor. Ademais, verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa da Defensora Pública atuante neste juízo, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. Portanto, como o requerido não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida, qualificada nos autos, ao pagamento de R$ 199.783,39 (cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir do inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Ciência à Defensoria Pública Estadual. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 23/03/2026 23:59

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(26)