Execução de Título Extrajudicial 1008471-62.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008471-62.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008471-62.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: RONE CARDOSO FELIZARDO 01922110132 Vistos etc. 1. Diante da inexistência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, defiro o pedido do id. 109876800 e determino a inclusão de Rone Cardoso Felizardo, CPF nº 019.221.101-32, no polo passivo da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM AQUELA DA PESSOA NATURAL – DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, o empresário individual possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com seus bens pessoais, uma vez que não há separação patrimonial. Exceção é a empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada no art. 980-A do Código Civil. Conforme Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” ( REsp 1.355.000/SP) e, assim, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190). Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. (TJ-MT 10052236520228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) 2. Cite-se o executado Rone Cardoso Felizardo, nos termos da decisão do id. 34786001. 3. Destarte, determino a intimação de Thayanne Semensato Mendonca da Silva, CNPJ Nº 33.836.112/0001-36, para que se manifeste sobre o pedido do id. 109876800, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, façam-me os autos conclusos para deliberação. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em 12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RONE CARDOSO FELIZARDO 01922110132 em 12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RONE CARDOSO FELIZARDO em 12/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(152)