Apelação / Remessa Necessária 0009311-41.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.755.928,70

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI

CPF

Autor

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

OAB/MT 32351·CPF·Representa: Autor

RICIERI ANDRE SALVADOR

CPF·Representa: Autor

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT 5940·CPF·Representa: Autor

ENZO RICCI FILHO

OAB/MT 5232·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT 21968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI

CPF

Autor

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI

CPF

Reu

WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

OAB/MT 32351·CPF·Representa: Autor

RICIERI ANDRE SALVADOR

CPF·Representa: Autor

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT 5940·CPF·Representa: Autor

ENZO RICCI FILHO

OAB/MT 5232·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT 21968·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCISCO FELIX

OAB/MT 11158·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP 176019·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT 21968·CPF·Representa: Réu

NILMAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR 79688·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

OAB/MT 12839·CPF·Representa: Réu

ENZO RICCI FILHO

OAB/MT 5232·CPF·Representa: Réu

GEORGE MILLER FILHO

OAB/MT 10240·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANCISCO FELIX

OAB/MT 11158·CPF·Representa: Réu

ERNANDES RODRIGO STREY

OAB/MT 7611·CPF·Representa: Réu

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT 5940·CPF·Representa: Réu

RICIERI ANDRE SALVADOR

CPF·Representa: Réu

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP 176019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão

27/03/2026, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/03/2026, 18:37

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão

27/03/2026, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 19:13

Juntada de Certidão

06/02/2026, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:05

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão

27/03/2026, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/03/2026, 18:37

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão

27/03/2026, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:40

Decisão

•12/12/2025, 16:17

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 19:13

Juntada de Certidão

06/02/2026, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 23:58

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de agravo ao stj

05/02/2026, 15:13

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:17

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 16:17

Liminar Prejudicada

12/12/2025, 16:17

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/09/2025, 20:01

Recebidos os autos

23/09/2025, 20:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/09/2025, 20:00

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2025, 21:27

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2025, 19:58

Publicado Acórdão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 15:46

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/08/2025, 21:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 10:03

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2025, 23:09

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:31

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 22:02

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:07

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:56

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de CONSPAVI CONSTRUCAO E PAVIMIMENTACAO LTDA - ME em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:41

Baixa Definitiva

28/03/2025, 15:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

28/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2025, 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de WLADIA BULHOES PERRUPATO GUIZORDI em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:50

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 17:27

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:23

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/11/2024, 13:04

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:30

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 16:30

Acórdão

•28/08/2025, 15:46

Acórdão

•26/06/2025, 14:31

Acórdão

•28/03/2025, 15:41

Despacho

•29/11/2024, 16:50

Recurso de sentença

•11/10/2024, 16:20

Sentença

•26/08/2024, 16:31

Sentença

•26/08/2024, 16:31

Sentença

•30/04/2024, 15:42

Sentença

•30/04/2024, 15:42

Decisão

•10/01/2024, 18:02

Decisão

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