Execução de Título Extrajudicial 1000317-07.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000317-07.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000317-07.2023.8.11.0094 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: JURANDIR SANTANA AMADO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JURANDIR SANTANA AMADO, qualificados nos autos, alegando o autor, em suma, que é credor da parte executada na quantia originária de R$ 149.940,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quarenta reais), dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 40/01166-6, na modalidade Cédula Rural Pignoratícia, e que o réu restou inadimplente. Aduziu ainda que, para garantir o título contraído, foi constituído penhor cedular de primeiro grau sobre 123 cabeças de gado, conforme especificações ali descritas. Asseverou que tentou receber o crédito amigavelmente, contudo, sem êxito, pleiteando pela medida de urgência de penhora online via Sisbajud e arresto de bens de propriedade do executado. Instruiu os autos com documentos. 2.1. Primeiramente, destaco o cabimento do pedido de arresto no bojo de ação de execução, com previsão, ainda que não expressa, no art. 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do pedido. 2.2. Pois bem. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.3. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1]. 2.4. In casu, entendo que a tutela de urgência, como posta inicialmente, não pode ser concedida no momento, carecendo do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu exerça seu contraditório e possa contribuir com a produção probatória. 2.5. Embora o pedido de cautelar de arresto esteja embasado na existência de débito e pela insolvência do executado, tal situação, por si só, revela-se insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que não ficou demonstrada nos autos a insolvibilidade ou inexistência de patrimônio ou de rendimentos do executado a comprovar impossibilidade de saldar o débito por outros meios. 2.6. Assim, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial, de oneração de bens, do iminente esvaziamento patrimonial, temerária se mostra a medida cautelar requerida, fazendo-se necessária a continuação do feito, dando a oportunidade ao executado de saldar a dívida ou se defender nos autos. 2.7. Cabe ainda ressaltar que a mera pendência de outras dívidas não é argumento razoável para o deferimento do arresto neste momento. A mera existência de outras ações, protestos ou apontamentos em cadastros restritivos de crédito contra o requerido ou atraso no pagamento de suas dívidas não se mostra suficiente para se deferir tal medida: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR NÃO VERIFICADOS – RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 300 que a tutela de urgência - seja ela antecipada ou cautelar - poderá ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, em termos usuais, é a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. II - A existência de pendências financeiras do devedor junto a terceiros não autoriza, por si só, o deferimento do arresto de bens do devedor. Isso porque, não há prova robusta da existência de qualquer ato eivado de fraude; que os devedores estejam alienando bens à terceiros, ou estejam com claro intuito de lesar o credor, ora agravante.(TJMT.: AI 29017/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016). 2.8. Assim, não havendo prova concreta de insolvência, tampouco de tentativa de alienar bens ou de que tivesse cometido qualquer outro artifício fraudulento a fim de frustrar a execução ou lesar credores, a medida que se impõe é o indeferimento do pleito. 2.9. Além disso, a constrição de bens é um ato do próprio procedimento de execução e a própria natureza da demanda garante que o executado seja citado para cumprir a obrigação firmada no prazo de 3 (três) dias, ex vi do art. 829 do CPC, com a ordem de penhora de bens caso não ocorra o pagamento, não se justificando no momento o arresto antecipado dos bens do executado. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de arresto de bens, ante a ausência dos requisitos legais. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 6. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 7. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 9. Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 10. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 11. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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