Execução Fiscal 1000404-06.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 61.521,97

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11099·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT 30051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR

CNPJ

Reu

SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48131581

09/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 07:30

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48131581

09/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 07:30

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:12

Decisão

•19/03/2026, 18:12

23/03/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/01/2025, 18:05

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 19:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.

27/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 13:49

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 09:14

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000404-06.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR, SINOMAR CANDIDO BARROS JUNIOR DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação da parte executada que alegou, em suma, a inconstitucionalidade da cobrança de tributos de ICMS Estimativa Simplificada, requerendo a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada para manifestação, o exequente manifestou-se de acordo com as alegações do excipiente, de maneira que retificou a CDA, removendo o tributo referente à ICMS Estimativa. Decido. No caso pleitado, a retificação da CDA após o oferecimento da exceção de pré-executividade implica na imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à Fazenda Pública Estadual, mediante a aplicação do princípio da causalidade, considerando a alteração no lançamento do tributo cobrado no título executivo. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 05% sobre o valor da cobrança do tributo removido da CDA (fatos geradores de infração n. 34.1.8, datados de 04.2019, 05.2019, 06.2019 e 07.2019), devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § § 2° e 3°, I, do CPC e art. 90, § 4º, do CPC. Intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, saldar o débito remanescente, conforme CDA juntada no evento retro. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 15 dias. Sucessivamente, façam-me os autos conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2022, 12:34

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/02/2022, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2020, 13:26

Conclusos para decisão

15/04/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 13:08

Decisão

•23/01/2025, 18:05

Decisão

•23/01/2025, 18:05

Decisão

•22/02/2024, 14:33

Decisão

•22/02/2024, 14:33

Decisão

•24/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:49

Decisão

•06/06/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 18:09

Decisão

•04/04/2022, 12:34

Decisão

•15/04/2020, 13:26