Procedimento Comum Cível 1001546-60.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001546-60.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001546-60.2023.8.11.0010 Vistos, etc. VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA propôs a presente ação de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do CPC, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. É cedido que a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual. Mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Cite-se o requerido para, em querendo, contestar a presente ação no prazo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), com as advertências legais. Por fim, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo administrativo de benefício NB: 183.400.033-2, formulado pela parte autora, bem como as eventuais informações a respeito do benefício pleiteado. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT,(data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA DOMINGUES BEVILAQUA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

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