Execução Fiscal 1002831-85.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 157.072,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NARA TEREZINHA FORNARI - ME

CNPJ

Reu

NARA TEREZINHA FORNARI BERGONCI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

03/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

22/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:22

Juntada de certidão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

03/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

22/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

Documentos

Cumprimento de sentença

•17/05/2025, 12:21

Acórdão

•24/11/2023, 17:30

21/02/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:22

Juntada de certidão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Juntada de acórdão

23/01/2024, 08:32

Juntada de petição

23/01/2024, 08:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/01/2024, 08:32

Processo Reativado

23/01/2024, 08:32

Devolvidos os autos

23/01/2024, 08:32

Juntada de certidão

23/01/2024, 08:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/01/2024, 08:32

Juntada de intimação de pauta

23/01/2024, 08:32

Juntada de intimação de pauta

23/01/2024, 08:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/06/2023, 09:31

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NARA TEREZINHA FORNARI - ME, NARA TEREZINHA FORNARI Processo n. 1002831-85.2020.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. A parte embargada manifestou-se. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, este Juízo REJEITA os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. Nos termos do artigo 1.026, do CPC, DEVOLVA-SE o prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão

10/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

03/11/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:07

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:20

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 03:47

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:17

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2022, 10:48

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:36

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

17/02/2022, 10:50

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 18:06

Publicado Despacho em 27/01/2022.

27/01/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:23

Conclusos para decisão

22/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/01/2021, 17:47

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2021, 13:58

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/01/2021, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2020, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:58

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:31

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 09:31

Acórdão

•24/11/2023, 17:30

Acórdão

•24/11/2023, 15:13

Recurso de sentença

•19/06/2023, 09:31

Sentença

•07/06/2023, 16:12

Despacho

•05/10/2022, 11:07

Despacho

•26/09/2022, 21:20

Sentença

•17/02/2022, 10:50

Despacho

•25/01/2022, 15:23

Decisão

•30/06/2020, 13:58