Execução de Título Extrajudicial 0011070-11.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011070-11.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0011070-11.2008.8.11.0015. Indefiro a consulta junto aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) visto que a diligência pode ser realizada pela própria parte, dado a natureza pública das informações. Considerando-se a ausência, nesta quadra processual, de informações a respeito da existência de bens passíveis a penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada do extrato, que segue em anexo, observa-se que o executado não possui veículos registrados no banco de dados do DETRAN e, diante disto, passo a análise ao pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD. A requisição de informações, dirigida a entidades públicas, com o objetivo de amealhar elementos/dados privativos do devedor, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004]. Logo, diante desta moldura, tomando-se em consideração que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens hábeis a garantir integralmente a execução, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada. Segue extrato da consulta no anexo. Tendo em vista a não localização, nesta quadra processual, de patrimônio passível de penhora, e, para viabilizar a análise do pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada do demonstrativo do débito atualizado. Após, venham os autos conclusos. Sinop/MT, em 8 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLI QUEIROZ em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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