Apelação / Remessa Necessária 1001787-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 32.869,05

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DE TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT 21235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR DE TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ANALISE REPRESENTACOES LABORATORIAIS LTDA - EPP

Terceiro

PSI PORTAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANALISE REPRESENTACOES LABORATORIAIS LTDA - EPP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2025, 14:44

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PSI PORTAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de PSI PORTAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2024, 11:11

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2025, 14:44

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PSI PORTAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA em 27/01/2025 23:59

Documentos

Manifestação

•04/12/2024, 12:11

Acórdão

•03/12/2024, 09:46

28/01/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de PSI PORTAL SOLUCOES INTELIGENTES LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:37

Conclusos para decisão

07/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:34

Juntada de Certidão

23/05/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/05/2024, 15:06

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 11:51

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:51

Despacho

•10/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

•01/11/2023, 12:42

Recurso de sentença

•31/07/2023, 12:09

Sentença

•13/06/2023, 06:56

Sentença

•10/06/2023, 20:46

Despacho

•19/11/2021, 17:07

Decisão

•29/07/2021, 15:13

Decisão

•15/06/2021, 18:47

Decisão

•23/04/2021, 09:28

Despacho

•13/09/2019, 16:44

Decisão

•15/02/2018, 16:30

Despacho

•27/07/2017, 17:28

Despacho

•14/03/2017, 13:46

Todos os documentos(18)

Manifestação

•04/12/2024, 12:11

Acórdão

•03/12/2024, 09:46

Despacho

•10/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

•01/11/2023, 12:42

Recurso de sentença

•31/07/2023, 12:09

Sentença

•13/06/2023, 06:56

Sentença

•10/06/2023, 20:46

Despacho

•19/11/2021, 17:07

Decisão

•29/07/2021, 15:13

Decisão

•15/06/2021, 18:47

Decisão

•23/04/2021, 09:28

Despacho

•13/09/2019, 16:44

Decisão

•15/02/2018, 16:30

Despacho

•27/07/2017, 17:28

Despacho

•14/03/2017, 13:46

Decisão

•12/01/2017, 15:02

Despacho

•29/03/2016, 14:35

Decisão

•19/02/2016, 17:34