Execução de Título Extrajudicial 1004734-87.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004734-87.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Oitenta e Vinte Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - ME Executados: Maria José Neves e Roberson Dias Pereira ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004734-87.2017.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação da executada Maria José Neves foi recebida por pessoa diversa (Num. 37405897). Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal (Num. 37405897). A citação deverá ser feita por mandado. Ademais, o edital de citação foi expedido somente com o prenome do executado Roberson (Num. 94759680), sem sua qualificação completa, motivo pelo qual declaro nula a citação por edital. Expeça-se novo edital de citação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA JOSE NEVES em 10/10/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de OITENTA VINTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE NEVES em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERSON DIAS PEREIRA em 16/09/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(147)

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