Embargos à Execução 1003869-90.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1003869-90.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MINERVINA CANDIDA BENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ação executiva sob n° 1001741-83.2021.8.11.0020, em tramite neste juízo. Verifica-se que foi determinado as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 101459324). Nessa ocasião, a embargante pugnou pela produção de prova pericial e documental, consistente na elaboração de auto de constatação do imóvel (ID. 103059605). A parte embargada postulou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 102955892). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, constata-se que a parte embargante apresentou preliminares, as quais devem ser apreciadas neste momento processual. Pois bem. Como é cediço, na petição inicial da ação executiva, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. No caso vertente, denota-se que o exequente preencheu os requisitos legais para o recebimento da inicial, dentre os quais a exibição de memória de cálculos do débito, conforme segue na ação executiva em apenso. Em que pese a impugnação da parte adversa, entendo que a planilha acostada pelo exequente, ora embargado, indica valores, datas e taxas de juros. Portanto, enquanto prova unilateral, atende os requisitos esperados. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de cálculos. Superado isso, entendo que as demais matérias de defesa se confundem com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Passo a análise do pedido de produção de provas. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, postulado pela parte embargante, entendo que não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos, denota-se que a relação existente entre as partes não é consumerista. Compulsando minuciosamente o acervo probatório, constata-se, inclusive pelo valor do empréstimo e por se tratar de cédula crédito rural. Pois bem. Em se tratando de negócio jurídico onde o valor do empréstimo deverá ser investido na sua atividade produtiva, é notável que não se trata de consumidor final, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de discussão a respeito de empréstimos obtidos através de cédulas de crédito rural, que têm por objetivo fomentar a atividade rural do financiado, incabível se mostra a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre o financiado e o banco. 2. Vigora no ordenamento jurídico o principio do livre convencimento do juiz, a quem cabe, como destinatário da prova, analisar a necessidade ou não das diligências requeridas. Se os elementos já apresentados são suficientes para análise da liquidez do titulo, mantém-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova com o objetivo de juntada de outro documentos e produção de prova pericial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-DF 07055332920208070000 DF 0705533-29.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei; EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. ONUS DA PROVA. INTERDIÇÃO. Em se cuidando de empresa, não incide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (dinheiro fornecido na atividade produtiva) caracteriza-se como insumo, e o empresário não figura como seu destinatário final. Ademais, a questão da aplicação do CDC deve ser enfrentada analisada somente depois da capacidade subjetiva do autor, interdito, em celebrar negócio jurídico. Recurso não provido (TJ-SP 21073586320188260000 SP 2107358-63.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2018). Resta evidente que o caso vertente não se trata de relação consumerista. Portanto, não pode ser aplicada o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, assim, o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao embargado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Quanto ao pedido de perícia contábil, verifica-se que os elementos apresentados com a inicial da ação monitória não dependem de simples apuração aritmética e devem ser examinados por um expert, capaz de elucidar a realidade dos fatos. Daí a necessidade de se determinar a produção da perícia contábil. Defiro a produção de prova contábil, às expensas da parte embargante. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: a) se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, intime-se a embargante, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de revogação da perícia. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, intime-se pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. No mais, intime-se a parte embargante para justificar a necessidade e utilidade da elaboração do auto de constatação, nesta fase processual, conforme pugnado no ID. 103059605, no prazo de 15 (quinze) dias. Postergo a análise dos demais pedidos de produção de provas para quando do retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(93)