Desapropriação 0052226-22.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.297.156,92

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Desapropriação · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

OAB/MT 10891·CPF·Representa: Réu

ADONIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 14524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI

CPF

Reu

ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE

Reu

ESPOLIO DE DE RENATO BASILE

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 47944766

13/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:25

Extinto o processo por desistência

13/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(261)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 47944766

13/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:25

Sentença

•13/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:22

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:25

Extinto o processo por desistência

13/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:58

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:47

Conclusos para decisão

16/10/2025, 22:15

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:22

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:13

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 17:35

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 17:09

Conclusos para decisão

18/12/2023, 19:12

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:16

Recebidos os autos.

27/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC

27/11/2023, 16:57

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:39

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DE RENATO BASILE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESPOLIO DE YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEN KAIRALA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 15:35

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCESSO Nº: 0052226-22.2013.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Primeiramente, intime-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade da digitalização dos autos, bem como, na oportunidade requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão

19/01/2022, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:18

Decorrido prazo de CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 05:39

Publicado Intimação em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 06:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:13

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 13:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:17

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2021, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:08

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/10/2020, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2020, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 03:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2019, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

20/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2017, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/06/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:18

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

02/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/04/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2015, 01:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/05/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/11/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2014, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

27/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/08/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2014, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/04/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2014, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2014, 01:03

Juntada (Juntada)

27/01/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/01/2014, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2014, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2014, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/2013, 01:10

Decisão

•16/12/2025, 13:47

Decisão

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•30/08/2025, 18:42

Despacho

•30/08/2025, 18:42

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•07/11/2023, 19:14

Decisão

•12/06/2023, 15:43