Apelação / Remessa Necessária 1031150-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 172.947,25

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Monitória · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CINESIO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT 15642·CPF·Representa: Réu

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT 7725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CINESIO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/04/2026, 14:48

Baixa Definitiva

11/04/2026, 14:48

Transitado em Julgado em 11/04/2026

11/04/2026, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:10

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

12/02/2026, 18:40

Baixa Definitiva

12/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:31

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/04/2026, 14:48

Baixa Definitiva

11/04/2026, 14:48

Transitado em Julgado em 11/04/2026

11/04/2026, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 18:40

Sentença

•27/08/2025, 21:49

12/03/2026, 02:10

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

12/02/2026, 18:40

Baixa Definitiva

12/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:31

Decorrido prazo de TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2026, 14:08

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 01:15

Juntada de Certidão

18/12/2025, 20:01

Juntada de Certidão

18/12/2025, 20:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/12/2025, 20:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:13

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 15:13

Sentença

•27/08/2025, 21:49

Decisão

•29/11/2024, 17:09

Decisão

•29/11/2024, 17:09

Despacho

•17/04/2024, 17:46

Despacho

•17/04/2024, 17:46

Decisão

•06/11/2023, 19:00

Decisão

•16/06/2023, 17:09

Decisão

•12/06/2023, 16:09

Ato ordinatório

•06/12/2021, 15:04

Decisão

•10/09/2021, 18:38