Execução de Título Extrajudicial 0001824-93.2014.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001824-93.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0001824-93.2014.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRADESCO S/A em face de EUREKA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – ME/FABIANA MARTINS DE ALMEIDA E DIA LTDA, ambos qualificados nos autos, a qual tramita desde 02/06/2014, sem qualquer eficácia, eis que não localizado bens em nome da parte executada. Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o título executivo se trata de nota promissória, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, indicando-se os marcos temporais. (Id. 96438483) Intimado, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo a existência de contradição deste Juízo ao fundamentar que a referida ação esta alcançada por prescrição intercorrente, sendo que houve acordo entre as partes protocolado em 11/05/2018, Id nº 71158467, fls. 70/72. Argumentou, também, a existência de contradição do Juízo em afirmar que o título prescreve em 03 (três) anos, sendo que o título exequendo na atualidade é o acordo judicial protocolado e descumprido, no qual o Juízo só deferiu o prosseguimento face o inadimplemento em 25/04/2019. (Id. 102718312) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que a parte embargante se insurge em face de um despacho de mero expediente, o qual não pode ser atacado por meio dos presentes embargos, porquanto não inserido no conceito de decisão judicial. Nesse ponto, importante mencionar que o referido despacho determinou a intimação do exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente exatamente para dizer se concorda ou não com a intercorrência desta e, assim, trazer os marcos temporais que entende como aplicáveis para o seu afastamento. Frise-se que os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial, a qual deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se neste conceito a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória. Ressalte-se, ainda, que o art. 1.001 do CPC, in verbis, dispõe acerca do não cabimento de recurso contra despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento pela impossibilidade de interposição desse recurso (EDcl) em face dos despachos de mero expediente, vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1014772-36.2021.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE REVELIA DA RECORRIDA - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REVELIA DA AGRAVADA – QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não ostenta natureza de decisão interlocutória enseja o não conhecimento do recurso contra ele interposto. (N.U 1014772-36.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). (sem grifo no original) Deste modo, sem mais delongas, verifica-se que o não conhecimento dos presentes embargos é a medida escorreita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, porquanto opostos em face de despacho de mérito expediente, logo, sem conteúdo decisório, restando ausentes, assim, os requisitos previstos no art. 1022 do CPC. Todavia, pelo princípio da fungibilidade, recebe-se o pleito como mera manifestação, nos termos do que foi determinado no despacho, a fim de analisar os marcos temporais e alegações trazidas pela parte exequente. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ab initio, importante mencionar que, de fato, há causa suspensiva no feito, referente ao acordo firmado entre as partes para o pagamento voluntário do débito (fls. 70/72 do Id. 71158467), ensejando, deste modo, a suspensão do feito no período de 11/05/2018 à 25/04/2019, quando ocorreu o descumprimento do acordo e, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Portanto, com razão ao exequente nesse ponto. Todavia, não assiste razão ao exequente no que tange ao título executado, porquanto uma vez ocorrido o descumprido do acordo a ação executiva volta a tramitar com base no título originário, qual seja, a nota promissória. Destaque-se, trata-se de prosseguimento do feito (art. 922, §Ú[1]), ou seja, continuação deste. Se estivéssemos diante de uma execução da confissão de dívida, que originou o acordo homologado judicialmente, estaríamos em fase de cumprimento de sentença, ou seja, “nova execução”, baseada neste título judicial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1409792 RJ 2011/0058066-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015). (sem grifo no original) Deste modo, uma vez que o título executivo se trata de nota promissória, a prescrição intercorrente aplicável à espécie é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 c.c 77, ambos da Lei Uniforme (Decreto n. Decreto n. 57.663/1966), conforme já exarado no despacho retro, in verbis: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.[2] Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); [...] prescrição (artigos 70 e 71);[3] Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO SUSPENSA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO: [...] deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos do Decreto n. 57.663/1.966, devendo ser reconhecida prescrição intercorrente. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 01159560919968260001 SP 0115956-09.1996.8.26.0001, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). (sem grifo no original) Conforme narrado no despacho retro, a execução foi suspensa pela primeira vez, em 31/05/2016 (fl. 74do PDF), ante a não localização de bens em nome da parte executada, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73 (correspondente ao art. 921, III do CPC/15). Em 11/05/2018 houve a suspensão do feito, ante o acordo firmado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação (fls. 70/72 do Id. 71158467), voltando a tramitar em 25/04/2019, em razão do descumprimento do referido acordo. Assim, tem-se como período de suspensão: 11/05/2018 a 25/04/2019. Deste modo o primeiro marco de contagem da prescrição é de 31/05/2016 a 10/05/2018, que resulta, aproximadamente, 01 (um) ano e 11 (onze) meses. Após o retorno da tramitação do feito (25/04/2019) até os dias atuais, verifica-se que inexistem causas suspensivas e interruptivas, razão pela qual temos o segundo marco de contagem da prescrição (abril/2019 a junho/2023), que resulta em, aproximadamente, 04 (quatro) anos e 01 (um) mês. Assim, como estamos falando de causa suspensiva, deve-se somar os dois marcos temporais, 01 (um) ano e 11 (onze) meses + 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, que resulta em 06 (seis) anos. Ou seja, mesmo com a causa suspensiva houve o implemente da prescrição intercorrente. E ainda que se descartasse o período anterior ao acordo a prescrição intercorrente há muito estaria implementada, porquanto o seu prazo é trienal. Logo, conclui-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO. Ante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC/15 c/c arts. 70 e 77, ambos da Lei Uniforme, ante o implemento da prescrição intercorrente. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o executado em custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (sem grifo no original) [2] https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=29276 [3] https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=29276

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(251)

legal