Execução Fiscal 0007613-30.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 15.409,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR JE · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT 10453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UESKLEY FERREIRA ALVES ROBERTO

CPF

Reu

FRANCIELE FERREIRA ALVES ROBERTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:35

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:32

Realizado cálculo de custas

25/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/10/2023, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:35

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 16:01

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:35

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:46

25/10/2023, 14:32

Realizado cálculo de custas

25/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/10/2023, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:35

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 16:01

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 04/07/2023

19/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de FRANCIELE FERREIRA ALVES ROBERTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de UESKLEY FERREIRA ALVES ROBERTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de UESKLEY FERREIRA ALVES ROBERTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de FRANCIELE FERREIRA ALVES ROBERTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0007613-30.2017.8.11.0055 SENTENÇA VISTOS, ETC. Inicialmente, verifico que fora informado nos autos a quitação do débito da presente execução fiscal. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor aos honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, ressalto todavia que conforme exposto pelo Exequente, houve a quitação dos honorários advocatícios. Proceda-se com a baixa da penhora/constrição eventualmente realizada nos autos, efetuando as liberações ou expedições de alvará conforme se apresentarem necessárias. Outrossim, o pagamento de custas cabe aos executados, sendo que intimo quanto a referida condenação, podendo inclusive efetuar o pagamento de mesmas de modo a evitar a cobrança via Central de Arrecadação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, 12 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:57

Juntada de certidão de desbloqueio pelo usuário (sisbajud)

12/01/2022, 13:54

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/01/2022, 08:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

15/09/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:15

Recebidos os autos

15/09/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 14:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/09/2021.

14/09/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/02/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/10/2018, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/05/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/03/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)

01/03/2017, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/02/2017, 01:41

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:04

Decisão

•12/01/2022, 13:57