Apelação / Remessa Necessária 0037343-70.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDELZUITO ANDRADE NERY

CPF

Reu

E. N. ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/04/2026, 14:16

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 18/04/2026

24/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 06:53

Prejudicado o recurso

16/03/2026, 18:38

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:09

Juntada de Certidão

10/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

10/03/2026, 12:10

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:10

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/04/2026, 14:16

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 18/04/2026

24/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 18:38

Acórdão

•05/01/2026, 13:22

28/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 06:53

Prejudicado o recurso

16/03/2026, 18:38

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:09

Juntada de Certidão

10/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

10/03/2026, 12:10

Recebidos os autos

10/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

07/01/2026, 12:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) e provido em parte

05/01/2026, 13:22

Baixa Definitiva

05/01/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2025, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 17:29

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/12/2025, 17:19

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

02/12/2025, 14:25

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:25

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 986

02/12/2025, 12:27

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

25/11/2025, 11:36

Juntada de certidão

10/06/2022, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 986/STJ

27/04/2022, 08:31

Conclusos para decisão

13/04/2022, 17:00

Juntada de certidão

13/04/2022, 16:59

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:34

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:13

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/02/2022, 13:52

Recebidos os autos

04/02/2022, 13:52

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:13

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:13

Movimento Legado (null)

06/02/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

06/02/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

09/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/09/2016, 00:00

Mandado (null)

29/07/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

12/04/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

26/01/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

22/01/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

22/01/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

22/01/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

14/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

14/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

06/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

06/05/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

30/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

28/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/04/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

15/04/2015, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 12:27

Decisão

•27/04/2022, 08:31