Cumprimento de sentença 1001972-86.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2017

Valor da Causa

R$ 25.461,60

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

TAM LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Autor

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

YUN KI LEE

OAB/SP 131693·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Autor

AMARO DE OLIVEIRA FALCAO

OAB/MT 14522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

TAM LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Autor

LATAM

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAIS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LATAM

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

05/02/2026, 19:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:44

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:27

Todas as movimentações(163)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:53

Decisão

•04/02/2026, 16:32

05/02/2026, 19:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:44

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 20:26

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:39

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 14:39

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

29/07/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 19:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 12:49

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:28

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:32

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:15

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:24

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1001972-86.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da petição de ID: 94874173. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:34

Conclusos para decisão

26/09/2022, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:37

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 14:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/09/2022, 14:08

Juntada de petição

02/09/2022, 14:08

Juntada de petição

02/09/2022, 14:08

Juntada de decisão

02/09/2022, 14:08

Juntada de intimação

02/09/2022, 14:08

Juntada de intimação

02/09/2022, 14:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/09/2022, 14:08

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 16:03

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 09:34

Conclusos para decisão

25/11/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 09:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 08:46

Publicado Decisão em 12/04/2021.

13/04/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de recurso inominado

06/04/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:34

Conclusos para decisão

24/07/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 14:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 17:14

Publicado Intimação em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:44

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 15:32

Conclusos para decisão

23/04/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 14:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 00:12

Publicado Decisão em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2017 23:59:59.

24/08/2017, 19:46

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 27/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 20:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 30/06/2017 23:59:59.

10/08/2017, 20:32

Publicado Sentença em 07/06/2017.

10/08/2017, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 13:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 24/07/2017 23:59:59.

09/08/2017, 16:22

Conclusos para decisão

14/07/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 16:25

Publicado Intimação em 03/07/2017.

05/07/2017, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 03:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 09:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 07:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:24

Julgado improcedente o pedido

05/06/2017, 16:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 14:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 12/04/2017 23:59:59.

13/04/2017, 00:12

Conclusos para julgamento

10/04/2017, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 18:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2017, 00:03

Publicado Intimação em 22/03/2017.

22/03/2017, 00:03

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 15:43

Juntada de Petição de contestação

17/03/2017, 15:34

Publicado Intimação em 07/03/2017.

07/03/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2017, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2017, 17:25

Conclusos para decisão

26/01/2017, 17:05

Distribuído por sorteio

26/01/2017, 17:04

Decisão

•04/09/2025, 20:26

Decisão

•04/09/2025, 20:26

Decisão

•21/01/2025, 14:39

Decisão

•21/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:07

Decisão

•30/04/2024, 12:49

Decisão

•12/03/2024, 14:44

Decisão

•06/12/2023, 17:07

Decisão

•13/06/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:15

Decisão

•22/08/2022, 20:15

Decisão

•11/05/2022, 17:10

Decisão

•05/04/2021, 14:47

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/04/2026, 18:53

Decisão

•04/02/2026, 16:32

Decisão

•04/09/2025, 20:26

Decisão

•04/09/2025, 20:26

Decisão

•21/01/2025, 14:39

Decisão

•21/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:07

Decisão

•30/04/2024, 12:49

Decisão

•12/03/2024, 14:44

Decisão

•06/12/2023, 17:07

Decisão

•13/06/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:15

Decisão

•22/08/2022, 20:15

Decisão

•11/05/2022, 17:10

Decisão

•05/04/2021, 14:47

Despacho

•25/04/2019, 15:32

Decisão

•08/03/2019, 11:52

Sentença

•05/06/2017, 16:24

Decisão

•01/03/2017, 17:25

Documento de comprovação

•26/01/2017, 17:04