Procedimento Comum Cível 1057653-70.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1057653-70.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1057653-70.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: POLLIANA ELENA VARNIER e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Polliana Elena Varnier e Outros, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Anulação de Lançamento Tributário, em face do Estado de Mato Grosso, visando a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante nas CDA´s nº 2018891841, 2018890125, 2018889944 e 2018888645. Aduziram que o lançamento em discussão se deu pelo falecimento do de cujus Sérgio Evaristo Varnier, em 07.09.2014, o que culminou na apresentação pelos herdeiros da GIA sobre o ITCD sob o nº 99600. Alegam que o requerido, por meio da Gerência do ITCD, promoveu revisão ilegal do valor do acervo hereditário, o que gerou imposto de R$1.471.796,05 (um milhão e quatrocentos e setenta e setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) para cada um dos requerentes. Alegaram que a revisão contrariou a legislação tanto estadual quanto federal em relação aos parâmetros de avaliação de quotas sociais além de desconsiderar as dívidas referente a herança. Anexou documentos. No despacho de id nº 27347360 foi postergada a análise do pleito de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida, que a apresentou no id nº 28783467, ocasião em que pugnou pelo indeferimento. Inicialmente distribuído na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o feto veio redistribuído para este Juízo em razão do declínio de competência de id nº 29105723. No id. 47293230, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Contestação no Id. 50559522 Parecer ministerial informando desinteresse na demanda Id. 68890452. Recurso de Agravo de instrumento provido Id. 68890460. Intimadas as partes para manifestarem acerca de provas que ainda pretendem produzir (Id. 82836677), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 83354940) e os requerentes impugnaram a contestação apresentada no Id. 84605974, requerendo a determinação de prova pericial. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pleito de prova pericial, imperioso se faz a negativa do pedido, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito que deve ser feita por meio de prova documental. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. II. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. III. Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de prova pericial, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador, tendo em vista que a discussão nos autos se trata de matéria unicamente de direito. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00118302020134036100 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 07/01/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020) Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO DA BASE DE CALCULO UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DO ITCMD No caso dos autos, os requerentes alegam ser ilegal o valor atribuído ao acervo hereditário para fins de cálculo do ITCMD. Alegam que, após apresentação regular da GIA 99600, o requerido realizou revisão chegando ao montante manifestamente ilegal arbitrado. Os requerentes pontuam que os critérios utilizados para se chegar ao montante hereditário foram equivocados e prescindem de amparo legal, todavia, em detida análise dos autos, é possível constar que os parâmetros utilizados estão em estrita observância a legislação vigente. Os requerentes alegam que o requerido avaliou as quotas não com base em seu valor patrimonial, apurado em balanço, mas, sim, com base no valor individual de cada bem imóvel que integra o ativo de cada uma das sociedades. No entanto, referida alegação não merece prosperar, na medida em que o que se constata é que o fisco estadual, quando da análise dos documentos apresentados pelas requerentes, constatou uma diferença entre o valor declarado e integralizados e o valor de mercado dos bens e, utilizando do seu poder-dever de apurar e arrecadar o ITCD, desconsiderou o valor declarado na GIA-ITCD para a base de cálculo do imposto. Nessa medida, merece destaque que a base de cálculo a ser considerada no presente caso é o valor venal do bem (valor de mercado) ou direito transmitido (art. 11 do Decreto n.º 2.125/2003), sendo, no caso de quotas de sociedades comercias ou civis de objetivos econômicos, o valor venal o seu valor patrimonial, auferido no momento da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 16 do referido Decreto. Destaque-se: “Art. 16 No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador”. Ainda sobre o valor venal do imóvel, merece ênfase o parágrafo único, do artigo 9º da lei 7.850/2002: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito, transmitido ou doado. Parágrafo único. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito na data da transmissão pela sucessão ou doação. Da leitura, infere-se que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos ITCD é o valor praticado no mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMISSÃO DE DAR - ITCMD - INVENTÁRIO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BASE DE CÁLCULO – BENS IMÓVEIS – APLICAÇÃO DO ART. 38 DO CTN – AVALIAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DE MERCADO – AGRAVO DESPROVIDO. A base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações deve ser, de acordo com o que dispõe o art. 38 do CTN, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. (AI 134601/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/08/2013, Publicado no DJE 09/05/2014)(TJ-MT - AI: 01346014320128110000 134601/2012, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 13/08/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). No julgamento do referido Agravo a Desembargadora Relatora destacou a definição de valor venal descrito pelo doutrinador Hugo de Brito Machado, o que ressalto a seguir. In verbis: “Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais. Em princípio, é o preço praticado na compra e venda. Preço, neste caso, praticado na venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento. No entanto, o valor venal não é necessariamente o preço praticado na compra e venda dos bens. Preço e valor são coisas diversas, e no caso o que importa é o valor venal, e não o preço efetivamente praticado, pois a lei diz que a base de cálculo é o valor venal. “ Ademais, o Fisco não se encontra vinculado ao Balancete Analítico apresentado na declaração de cálculo do ITCMD e poderá, quando entender conveniente, proceder ao levantamento de bens e apurar o seu valor de mercado na dada da transmissão. Por conveniência administrativo-tributária o Fisco pode avaliar os bens e direitos para a apuração do valor do ITCD e, sobretudo quando se tratar de cotas de sociedade empresária, pois o balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO FISCO PROCEDER AO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 38 do CTN, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD "é o valor venal dos bens e direitos transmitidos", isto é, o valor que mais se aproxima do valor real dos bens recebidos. 2. O Decreto Estadual nº 43.981/2005, que regulamenta o ITCD, estabelece ser indispensável ao lançamento do imposto, a apresentação da Declaração de bens e direitos à Administração Fazendária, detendo o Agente Fiscal o dever de avaliar os objetos doados, até porque sua omissão implicaria em responsabilidade pessoal. Assim, não há ilegalidade no ato da Administração Fazendária efetuar lançamento suplementar do ITCD”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.143462-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019). Ainda, sobre a revisão da GIA apresentada pelos requerentes, o Código Tributário Nacional traz em seus arts. 116, 118 e 148 o seguinte: “Art. 116 (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”. “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. Outrossim, é possível constatar que o cálculo obedeceu a criterioso processo administrativo e foi subsidiado por parecer técnico que detalhou ponto a ponto do acervo hereditário, fundamentando, detidamente, todo o substrato legal utilizado para o cálculo de cada item do patrimônio transferido. Nessa medida, no Id. 26863570, é possível observar parecer técnico 5310326/2017 de onde se estrai que os bens foram pontualmente analisados e avaliados, não se constatando qualquer ilegalidade a ser rebatida. DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 10º DA LEI 7850/2002 – NÃO ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO Em que pese a decisão prolatada em sede de Recurso Agravo de Instrumento -TJMT nº 1002169-28.2021.8.11.0000, imperioso destacar que referida decisão se deu em juízo de cognição sumária, assim, após instrução processual exauriente, constato que, no caso em debate, a aplicação da Lei 10.488/2016, que revogou o parágrafo único do artigo 10º da Lei 7.850/2002, não merece acolhida. Sobre o tema, merece destaque o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE O DA HIERARQUIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela, como ocorre na espécie, adota-se o critério da cognição exauriente, prevalecendo a sentença sobre a decisão colegiada proferida em sede de Agravo de Instrumento. 2. Segundo o critério da cognição verticalizada, uma vez decidida a lide, a decisão interlocutória passa a integrar a própria sentença que as ratificou ou não, só podendo, a partir de então, ser reformada em sede de recurso de Apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2017. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AGR: 00060493520118060000 CE 0006049-35.2011.8.06.0000, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017). Nesse espeque, quanto a alegação de que não houve o abatimento dos débitos do valor da herança, é possível constatar, com a análise do processo administrativo 5224969/2017, que a data da abertura da sucessão é 07/09/2014, o que, com base no princípio do tempus regit actum, impõe a aplicação da legislação vigente à época, qual seja, a Lei 7850/2002. É o que diz o artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Referida lei determina, em seu artigo 10º, parágrafo único, que não serão deduzidos da base de cálculo do imposto o valor de quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio. Destaque-se que, no caso, não se deve aplicar a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, uma vez que, segundo os apontamentos do próprio CTN, a retroatividade só se aplica a matéria referente a infração, o que não é o caso em comento. Nesse sentido: MATÉRIA TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA - IMPOSTO - INAPLICABILIDADE. À luz do art. 106 do CTN, a retroatividade benigna da lei tributária ocorre apenas em relação às penalidades e não aos tributos.(TJ-MG - AC: 10024060018124001 Belo Horizonte, Relator: Edivaldo George dos Santos, Data de Julgamento: 03/07/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2007). Com isso e diante da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de ensejar intervenção deste judiciário na discricionariedade administrativa. PARTE DISPOSITIVA POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA interposta por Polliana Elena Varnier e Outros em face do Estado de Mato Grosso, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais recolhidas previamente. Condeno a parte requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, II do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de SARA AURELIA VARNIER em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ERNESTO SERGIO VARNIER em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de POLLIANA ELENA VARNIER em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELLEN AMANDA VARNIER em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE BONA VARNIER em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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