Apelação Cível 1057653-70.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

OAB/PR 86729·CPF·Representa: Réu

VERONICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

OAB/PR 86425·CPF·Representa: Réu

MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES

OAB/PR 42330·CPF·Representa: Réu

MELINA GIRARDI FACHIN

OAB/PR 40856·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

OAB/PR 29926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

RAFAEL FERNANDES DE BONA VARNIER

CPF

Reu

SUELLEN AMANDA VARNIER

CPF

Reu

SARA AURELIA VARNIER

CPF

Reu

ERNESTO SERGIO VARNIER

CPF

Reu

POLLIANA ELENA VARNIER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/03/2025, 19:18

Baixa Definitiva

11/03/2025, 19:18

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:57

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/03/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/02/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2025, 18:40

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/03/2025, 19:18

Baixa Definitiva

11/03/2025, 19:18

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:57

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 17:23

Decisão

•27/08/2024, 14:01

06/03/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/02/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2025, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 02:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2025, 17:17

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de POLLIANA ELENA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SUELLEN AMANDA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE BONA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SARA AURELIA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ERNESTO SERGIO VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SARA AURELIA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de SUELLEN AMANDA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE BONA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de POLLIANA ELENA VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ERNESTO SERGIO VARNIER em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:52

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de POLLIANA ELENA VARNIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ERNESTO SERGIO VARNIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de SUELLEN AMANDA VARNIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de SARA AURELIA VARNIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE BONA VARNIER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Deliberado em Sessão - Retirado

18/12/2024, 22:27

Retirado pedido de inclusão em pauta

17/12/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:10

Pedido de inclusão em pauta

17/12/2024, 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/10/2024, 18:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de agravo interno

14/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de POLLIANA ELENA VARNIER em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:40

Conhecido o recurso de POLLIANA ELENA VARNIER - CPF: 008.404.361-06 (APELANTE) e provido

27/08/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de pedido de quebra de sigilo de dados

15/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 21:19

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:55

Juntada de Certidão

16/04/2024, 09:45

Juntada de Certidão

16/04/2024, 09:42

Recebidos os autos

12/04/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 13:28

Despacho

•19/04/2024, 21:19

Despacho

•11/04/2024, 21:35

Ato ordinatório

•08/08/2023, 08:44

Recurso de sentença

•04/07/2023, 16:26

Sentença

•13/06/2023, 10:52

Despacho

•21/04/2022, 18:15

Decisão

•19/01/2021, 17:37

Decisão

•13/02/2020, 14:50

Decisão

•13/12/2019, 14:29

Outros documentos

•05/12/2019, 09:29