Procedimento Comum Cível 0051246-07.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JEFFERSON BATISTA DA LUZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT 18250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JEFFERSON BATISTA DA LUZ

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 13:15

Transitado em Julgado em 05/02/2026

04/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:37

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:54

Baixa Administrativa

11/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:54

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:54

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:07

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 13:15

Transitado em Julgado em 05/02/2026

04/03/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 17:54

Sentença

•11/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:37

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:54

Baixa Administrativa

11/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:54

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:54

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:38

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 15:12

Revogada a suspensão do processo

04/06/2025, 15:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:36

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Processo em correição

30/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 18:48

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:18

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:03

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:38

Recebimento do CEJUSC.

14/12/2023, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:12

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:01

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Recebidos os autos.

13/11/2023, 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 14:27

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0051246-07.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a digitalização dos autos. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão

07/02/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 04:53

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA DA LUZ em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 15:24

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021

26/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 23:03

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:21

Recebidos os autos

14/09/2021, 15:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:48

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2021, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/07/2021, 02:43

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

13/07/2021, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 02:25

Arquivado Provisoriamente

26/10/2020, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/01/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/10/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

10/05/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/05/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/02/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2016, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2015, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:02

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

13/11/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/11/2015, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2015, 02:10

Decisão

•04/06/2025, 15:12

Decisão

•04/06/2025, 15:12

Decisão

•26/11/2024, 12:18

Decisão

•26/11/2024, 12:18

Despacho

•17/04/2024, 18:03

Despacho

•17/04/2024, 18:03

Decisão

•03/11/2023, 14:45

Decisão

•13/06/2023, 12:50