Procedimento Comum Cível 0021331-44.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2014

Valor da Causa

R$ 191.071,39

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOAO JOSE BRITA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT 12264·CPF·Representa: Autor

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

OAB/MT 6687·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT 8616·CPF·Representa: Réu

ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

OAB/MT 2814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

JOAO JOSE BRITA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO

CPF

Reu

JOSEFINA FERREIRA DA CRUZ

Reu

VIRGILIA FERREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

DULCINEA FERREIRA DIAS DE CARVALHO

CPF

Reu

SEGUNDO SERVICO NOTARIAL REGISTRAL 1 CIR IMOB COM CBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de JOSEFINA FERREIRA DA CRUZ em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de VIRGILIA FERREIRA DA CRUZ em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOAO JOSE BRITA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de DULCINEA FERREIRA DIAS DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/01/2026, 12:17

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:57

Baixa Administrativa

03/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:57

Julgado procedente o pedido

03/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(268)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de JOSEFINA FERREIRA DA CRUZ em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de VIRGILIA FERREIRA DA CRUZ em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOAO JOSE BRITA em 28/01/2026 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•28/01/2026, 12:17

Sentença

•03/12/2025, 17:57

29/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de DULCINEA FERREIRA DIAS DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/01/2026, 12:17

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:57

Baixa Administrativa

03/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:57

Julgado procedente o pedido

03/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 17:42

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOAO JOSE BRITA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:46

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:16

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:02

Processo correicionado

14/03/2025, 17:02

Decorrido prazo de DULCINEA FERREIRA DIAS DE CARVALHO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de VIRGILIA FERREIRA DA CRUZ em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE BRITA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:06

Processo em correição

30/01/2025, 13:43

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 17:11

Juntada de Certidão

29/07/2024, 18:13

Processo correicionado

29/07/2024, 18:13

Processo em correição

22/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 14:33

Expedição de Mandado

23/04/2024, 12:37

Processo Desarquivado

22/04/2024, 04:17

Arquivado Provisoriamente

12/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de VIRGILIA FERREIRA DA CRUZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de DULCINEA FERREIRA DIAS DE CARVALHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de JOSEFINA FERREIRA DA CRUZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:32

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:00

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 19:51

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 20:51

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0021331-44.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 5 dias. Cuiabá, 13 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/06/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:57

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 08:59

Processo Desarquivado

12/12/2022, 05:50

Arquivado Provisoriamente

30/07/2022, 05:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/07/2022, 05:50

Decorrido prazo de JOAO JOSE BRITA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 15:38

Publicado Decisão em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 15:48

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:09

Decorrido prazo de JOSEFINA FERREIRA DA CRUZ em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:21

Decorrido prazo de REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:28

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:15

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:16

Recebidos os autos

26/08/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:57

Petição (Juntada de Peticao)

15/07/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/07/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2021, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2020, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2020, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2020, 02:33

Remessa (Remessa)

30/09/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/05/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2018, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/08/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/06/2018, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2017, 02:30

Juntada (Juntada)

25/08/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/03/2017, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2017, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/02/2017, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/02/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

24/01/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

24/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2016, 02:02

Juntada (Juntada)

06/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2015, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2015, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2015, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

24/02/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/01/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/12/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/12/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2014, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2014, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/11/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

06/11/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

29/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2014, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:12

Sentença

•03/12/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:33

Decisão

•07/07/2025, 11:01

Decisão

•07/07/2025, 11:01

Decisão

•11/12/2024, 17:12

Decisão

•11/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:00

Despacho

•16/10/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 08:59

Decisão

•30/06/2022, 15:48