Procedimento Comum Cível 0057669-80.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BISMARCK DE AQUINO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA DE AQUINO AMARAL

CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO PERLIN

OAB/MT 17040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

BISMARCK DE AQUINO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 19:02

Transitado em Julgado em 07/02/2026

12/05/2026, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:22

Publicado Sentença em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:39

Baixa Administrativa

13/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:39

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:58

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 19:02

Transitado em Julgado em 07/02/2026

12/05/2026, 19:01

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 13:38

Sentença

•13/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:22

Publicado Sentença em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:39

Baixa Administrativa

13/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:39

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 23:21

Determinada diligência

06/08/2025, 23:20

Conclusos para decisão

11/06/2025, 07:02

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:30

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:03

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 16:31

Recebimento do CEJUSC.

14/12/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:31

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:43

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 13:39

Recebidos os autos.

13/11/2023, 13:39

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:37

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0057669-80.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a digitalização dos autos, bem como, na mesma oportunidade, para requererem o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão

30/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de BISMARCK DE AQUINO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:33

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:30

Recebidos os autos

15/10/2021, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 19:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2021, 00:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 02:25

Arquivado Provisoriamente

26/10/2020, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2018, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/01/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2016, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/06/2016, 00:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/04/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/03/2016, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/03/2016, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2016, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2016, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/03/2016, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/03/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2016, 03:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2016, 02:17

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

09/03/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

18/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2015, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/12/2015, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2015, 01:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/12/2015, 01:29

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Decisão

•06/08/2025, 23:20

Decisão

•08/11/2024, 17:06

Decisão

•08/11/2024, 17:06

Despacho

•17/04/2024, 18:03

Despacho

•17/04/2024, 18:03

Decisão

•03/11/2023, 14:44

Decisão

•14/06/2023, 12:25