Monitória 1003648-89.2017.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1003648-89.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003648-89.2017.8.11.0002 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: PRISMA SERVICOS DE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRF S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 157577190): “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE TRANSPORTE RESCINDIDO – REMUNERAÇÃO PELOS TRANSPORTES EXERCIDOS NOS DIAS DE SÁBADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL – REAJUSTE DO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO – INDEVIDO – ADEQUAÇÃO DA FROTA NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, I, DO CPC NÃO OBSERVADO – REAJUSTE DO VALOR DO COMBUSTÍVEL – SEM PREVISÃO NO CONTRATO – APELO DA EMPRESA PRISMA DESPROVIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO FATURAMENTO MÍNIMO MENSAL – PAGAMENTO DEVIDO – MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONSTATADA – APELO DA EMPRESA BRF PROVIDO PARCIALMENTE. Não havendo Cláusula que versa sobre a prestação de serviços de transporte nos dias de sábado, não é de se impor o pagamento do valor solicitado, vez que a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. A inexistência de provas que demonstrem a observância da empresa locadora quanto à idade dos veículos para o transporte de funcionários e documentos da Apelada BRF, afasta o direito da Contratada ao recebimento de quantia referente ao reajuste do quilômetro rodado. Inobstante a Apelante Prisma afirmar que a Apelada BRF aceitou o percentual de reajuste do combustível, não há qualquer documento que demonstre o alegado, tampouco cláusula contratual dispondo sobre a questão. Para comprovar o pagamento da obrigação pleiteada pela parte adversa, basta a empresa BRF colacionar os comprovantes de pagamento, sendo dispensada a prova pericial. Não há falar em ausência de fundamentação na sentença, eis que anotado pelo Juiz a quo o encerramento da instrução processual, antes de proceder ao julgamento da ação. O Termo Aditivo Contratual estabelece o valor de faturamento mínimo mensal para cada tipo de veículo e, nas hipóteses em não alcançar os tais valores, a tabela contendo o valor a ser cobrado por quilometro rodado no mês. Portanto, o valor relativo à diferença o valor mínimo mensal de faturamento por veículo, detalhado na planilha pela Contratada, é devido pela Contratante. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça havendo condenação, este deve ser utilizado para calcular os honorários advocatícios de sucumbência. Considerando a ausência de provas a respeito da conduta reprovável do ponto de vista processual, da lealdade processual e da boa-fé, não há falar em condenação do Embargado/Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (N.U 1003648-89.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 160417206. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por PRISMA SERVIÇOS DE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, e deu parcial provimento à apelação interposta por BRF S.A. (ID. 143531047) para afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente alega violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II r p.u, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o aresto não manifestou sobre “cerceamento de defesa considerando a impossibilidade de a RÉ apresentar todos os comprovantes de pagamento à PRISMA em contestação, sem prejuízo da comprovação do alegado durante a instrução processual, e a falta de impugnação específica pela AUTORA quanto à afirmação de que os valores foram pagos, à contradição entre a planilha de ID n. 143530935 e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento e a ausência de prova do direito autoral e a necessidade de produção de prova pericial contábil; e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais dos patronos da RECORRENTE”. Suscita afronta aos artigos 373 e 369, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto não mencionou sobre “a impossibilidade de a RÉ apresentar todos os comprovantes de pagamento à PRISMA em contestação, sem prejuízo da comprovação do alegado durante a instrução processual, e a falta de impugnação específica pela AUTORA quanto à afirmação da RÉ no sentido de que observou mensalmente o faturamento mínimo global”. Assevera contrariedade ao artigo 85, do Código de Processo Civil, ante a assertiva de que opôs “embargos de declaração para correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da RECORRENTES, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico (leia-se, a soma do valor dos pedidos julgados improcedentes, total ou parcialmente), o E. Tribunal a quo não apreciou essa questão, o que, inclusive, fundamenta o pedido de anulação/cassação do acórdão”. Recurso tempestivo (id 166095152) e preparado (id 166151179). Contrarrazões no id 168987665. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II e p.u, II, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II e p.u, II, do Código de Processo Civil a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “cerceamento de defesa considerando a impossibilidade de a RÉ apresentar todos os comprovantes de pagamento à PRISMA em contestação, sem prejuízo da comprovação do alegado durante a instrução processual, e a falta de impugnação específica pela AUTORA quanto à afirmação de que os valores foram pagos, à contradição entre a planilha de ID n. 143530935 e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento e a ausência de prova do direito autoral e a necessidade de produção de prova pericial contábil; e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais dos patronos da RECORRENTE”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “convém registrar que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas, deve, sim, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução e, conforme se constata da leitura do Acórdão, todo o acervo documental produzidos pelas partes foi valorado. (...) Logo, se o Juiz, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.”. (id 160417205 - Pág. 2) (...) “está expresso no Acórdão hostilizado que a sentença proferida na instância singela tem natureza condenatória, e não constitutiva ou declaratória, de sorte que não há falar em fixação de honorários com base no proveito econômico, como pretende a Recorrente”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II e p.u, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 373 e 369, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto não mencionou sobre “a impossibilidade de a RÉ apresentar todos os comprovantes de pagamento à PRISMA em contestação, sem prejuízo da comprovação do alegado durante a instrução processual, e a falta de impugnação específica pela AUTORA quanto à afirmação da RÉ no sentido de que observou mensalmente o faturamento mínimo global”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “convém registrar que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas, deve, sim, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução e, conforme se constata da leitura do Acórdão, todo o acervo documental produzidos pelas partes foi valorado. (...) Logo, se o Juiz, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.”. (id 160417205 - Pág. 2) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda, desde que motive a sua decisão. Logo, não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. 1.1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que orienta que no caso de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.168.550/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 373 e 369, do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que opôs “embargos de declaração para correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da RECORRENTES, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico (leia-se, a soma do valor dos pedidos julgados improcedentes, total ou parcialmente), o E. Tribunal a quo não apreciou essa questão, o que, inclusive, fundamenta o pedido de anulação/cassação do acórdão”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “está expresso no Acórdão hostilizado que a sentença proferida na instância singela tem natureza condenatória, e não constitutiva ou declaratória, de sorte que não há falar em fixação de honorários com base no proveito econômico, como pretende a Recorrente”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a natureza da decisão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 1.022, CAPUT, II, CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em relação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, caput, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016. 2. Igualmente não prospera a alegação da parte de que a Corte local invoca precedente sem demonstrar relação com o caso. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que o precedente indicado está alinhado aos pressupostos utilizados na decisão e se amoldam ao caso em apreço. Desse modo, não ficou demonstrada contrariedade ao art. 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, o que se verifica é que a decisão foi contrária ao interesse da parte e isso não representa omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 3. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou que a ação tem como objeto o cumprimento de obrigações contratuais, não havendo conteúdo econômico imediato. Destacou que a parte nem sequer mensurou o eventual proveito econômico, desse modo, ausente a natureza condenatória do provimento jurisprudencial, fixou os honorários sobre o valor da causa. 4. Rever a forma como se deu o arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa) exige nova incursão no conjunto probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.017.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de PRISMA SERVICOS DE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(19)