Procedimento Comum Cível 1001603-45.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001603-45.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001603-45.2023.8.11.0021.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA VISTOS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUA BOA LTDA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, almejando, em sede de tutela de urgência, “a suspensão da multa administrativa fixada no auto de infração nº AI.2019.03.0003, envolvendo o FA.51.001.004.18.0007590, impedindo que haja qualquer restrição aos direitos da autora, como protestos, negativação em órgão de restrição de crédito, inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal”. É o relatório. Fundamento e Decido. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que a multa impugnada se trata de crédito não tributário. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência atual entende ser possível a aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional por analogia para a suspensão da exigibilidade do crédito. Vejamos o disposto no supramencionado artigo, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Complementando o supramencionado artigo, a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na hipótese de depósito, este deve ser do valor integral do débito e em dinheiro. Ipsis litteris: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Partindo dessas premissas, no caso sub judice, a documentação juntada aos autos pela parte requerente não é suficiente para corroborar o alegado nesse momento de cognição sumária, tampouco é hábil a comprovar a probabilidade do direito a suspensão da exigibilidade do crédito, o qual possui presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo necessário oportunizar à parte contrária o direito ao contraditório. A questão de fundo trazida pela autora está relacionado ao mérito do ato administrativo consistente a prova da infração, o que inviabiliza, nesse juízo efêmero perquirir a ocorrência da infração que gerou a multa discutida. Destarte, considerando que não restou comprovada a probabilidade do direito para motivar a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito nessa fase de cognição sumária, bem como que não restou caracterizada nenhuma das demais hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, incabível o deferimento do pedido da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE ANTECIPADA NA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o crédito impugnado se refira à multa do PROCON, ou seja, crédito não-tributário, ao contrário do que consta na decisão impugnada, a jurisprudência e a doutrina têm entendido pela possibilidade de aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. 2. Da análise dos incisos “II” e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, observa-se que é possível a suspensão do crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. 3. O procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON foi realizado dentro dos trâmites legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa, tendo a Agravante sido intimada de todos os atos processuais ali praticados. Assim, não se vislumbrando mácula no processo administrativo, não compete ao judiciário adentrar no mérito do ato, que não se encontra eivado de vício que careça de saneamento. (TJ-MT 10063524220218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESACERTO NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a multa impugnada se trate de crédito não-tributário, a jurisprudência e a doutrina têm entendido pela possibilidade de aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. 2. De acordo com o artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, aplicável, por analogia, ao crédito não-tributário, é possível a suspensão do crédito mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. 3. No caso, não foi ofertada garantia, bem como não se vislumbra mácula no processo administrativo que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, não competindo ao judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. (TJ-MT 10051255120208110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2021). Desse modo, entendo prudente a formação do contraditório para após, com maiores elementos, decidir sobre as medidas solicitadas em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. - Do Juízo 100% Digital 1) Considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 20/2021, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1]. 2) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 4) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 5) CITE-SE e NOTIFIQUE-SE o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, observado o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, fazendo constar as advertências legais do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para impugnação. 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)