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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(64)

Expedição de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de agravo ao stf

Juntada de Petição de agravo ao stj

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)