Execução Fiscal 0016315-55.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0016315-55.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0016315-55.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 35.535,12 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: RICARDO MARQUEZ GUIMARAES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS, atualmente em local incerto e não sabido, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, interponham contrarrazões de apelação ao recurso acostado aos autos em ID 114671192, conforme instruções descritas abaixo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINALVA LAURENCO PEREIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS-MT, 14 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) EDINALVA LAURENÇO PEREIRA Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0016315-55.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE COSTA, RICARDO MARQUEZ GUIMARAES, JOSE ROBERTO COSTA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA e Outros. Decisão de id. 91337091, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN e de ICMS apurado por estimativa, anulando-os da CDA exequenda. Contra a referida sentença o Estado de Mato Grosso interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. É o relatório. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Da análise dos termos da condenação, nota-se que a embargante objetiva revolver a questão de mérito, limitando-se a indicar a existência de precedente jurisprudencial, sem, contudo, indicar a efetiva existência de omissão apta a ensejar o manejo de embargos de declaração. Deste modo, os termos dos embargos se limitam a demonstrar a relutância do embargante quanto aos termos do julgado, objetivando-se o revolvimento de questões já resolvida nos autos e consideras por ocasião do exame do mérito. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, na medida em que insurgências de tal natureza devem ser guerreadas em recurso próprio contra a sentença, não em sede de embargos de declaração. Nesta medida, em face da ausência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. Dê-se integral cumprimento aos termos da decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO MARQUEZ GUIMARAES em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COSTA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(199)