Apelação Cível 0016315-55.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 35.535,12

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PAULO HENRIQUE COSTA

CPF

Reu

BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO COSTA

CPF

Reu

RICARDO MARQUEZ GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/04/2024, 11:23

Baixa Definitiva

06/04/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 05/04/2024

06/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de RICARDO MARQUEZ GUIMARAES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 09:29

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

16/02/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:55

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/04/2024, 11:23

Baixa Definitiva

06/04/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 05/04/2024

06/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COSTA em 12/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 15:18

Recurso de sentença

•10/04/2023, 13:06

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de RICARDO MARQUEZ GUIMARAES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 09:29

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

16/02/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:55

Juntada de Certidão

05/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão

05/09/2023, 13:49

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 15:15

Decisão

•29/03/2023, 17:41

Decisão

•02/08/2022, 18:24

Despacho

•24/03/2022, 19:03

Decisão

•25/01/2022, 14:40