Petição Cível 1011972-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Decretação de Ofício
Prescrição
Extinção do Crédito Tributário
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Petição Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 28.870,57
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá
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Partes do Processo
NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA
CPF
241.***.***-72
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Autor
CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)
Terceiro
Advogados / Representantes
CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA
OAB/MT 19291
·
CPF
814.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA
CPF
241.***.***-72
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Autor
CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
Movimentações
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 11:31
Conclusos para julgamento
14/10/2024, 15:54
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA - MT
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA/MT
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
Terceiro
PREFEITURA DE CUIABA
Terceiro
O MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA MT
Terceiro
CUIABA PREV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT
Terceiro
MUNICIPIO CUIABA
Terceiro
CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)
Terceiro
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA-MT
Terceiro
CUIABA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
33.***.***.0001-60
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Reu
MUNICIPIO DE CUIABA
CNPJ
03.***.***.0001-46
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Reu
Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 18:41
Conclusos para decisão
05/02/2024, 10:09
Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 18:40
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023, 15:43
Publicado Despacho em 16/11/2023.
16/11/2023, 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023, 11:38
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023, 17:36
Conclusos para decisão
19/09/2023, 17:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023, 17:44
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 11:31
Conclusos para julgamento
14/10/2024, 15:54
Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 18:41
Conclusos para decisão
05/02/2024, 10:09
Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 18:40
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023, 15:43
Publicado Despacho em 16/11/2023.
16/11/2023, 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023, 11:38
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023, 17:36
Conclusos para decisão
19/09/2023, 17:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023, 17:44
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
19/09/2023, 17:44
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023, 16:46
Juntada de Petição de petição
11/09/2023, 16:20
Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023, 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
11/09/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos
06/09/2023, 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023, 19:22
Expedição de Outros documentos
06/09/2023, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023, 19:22
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023, 18:50
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 12:34
Conclusos para decisão
31/08/2023, 08:28
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023, 08:28
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/08/2023, 08:28
Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 02:49
Expedição de Outros documentos
29/08/2023, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023, 13:28
Expedição de Outros documentos
29/08/2023, 13:28
Declarada incompetência
29/08/2023, 13:28
Conclusos para decisão
01/08/2023, 11:21
Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/07/2023, 17:27
Juntada de decisão
31/07/2023, 17:27
Juntada de intimação
31/07/2023, 17:27
Juntada de intimação
31/07/2023, 17:27
Juntada de resposta
31/07/2023, 17:27
Juntada de manifestação
31/07/2023, 17:27
Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/07/2023, 17:27
Devolvidos os autos
31/07/2023, 17:27
Juntada de certidão
31/07/2023, 17:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Nilvandia Pinto Almeida de Oliveira, para cassar a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja recebida a petição inicial e promovido o regular processamento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.
16/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
30/01/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado
30/01/2023, 09:47
Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023, 15:34
Expedição de Outros documentos
15/12/2022, 16:08
Juntada de Petição de recurso de sentença
09/11/2021, 19:04
Decorrido prazo de NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021, 09:52
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021, 14:51
Publicado Sentença em 06/10/2021.
07/10/2021, 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 18:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2021, 18:19
Conclusos para decisão
19/05/2021, 20:47
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021, 16:43
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021, 18:01
Conclusos para decisão
27/01/2021, 10:10
Juntada de Petição de denúncia
14/05/2020, 16:53
Juntada de Petição de manifestação
21/11/2019, 19:16
Juntada de Petição de manifestação
06/11/2019, 12:09
Publicado Despacho em 31/10/2019.
31/10/2019, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019, 00:56
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019, 11:21
Expedição de Outros documentos.
28/10/2019, 21:50
Expedição de Outros documentos.
28/10/2019, 21:50
Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019, 21:50
Conclusos para decisão
20/08/2019, 09:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2019, 23:03
Publicado Despacho em 29/07/2019.
29/07/2019, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2019, 00:08
Expedição de Outros documentos.
25/07/2019, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019, 10:59
Decorrido prazo de NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019, 01:40
Conclusos para decisão
15/07/2019, 08:42
Ato ordinatório praticado
15/07/2019, 08:38
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019, 11:29
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019, 11:00
Expedição de Outros documentos.
08/07/2019, 08:31
Publicado Despacho em 08/07/2019.
08/07/2019, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2019, 00:31
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 17:37
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019, 17:37
Conclusos para decisão
19/06/2019, 11:13
Ato ordinatório praticado
19/06/2019, 11:12
Decorrido prazo de NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018, 23:37
Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018, 23:37
Publicado Decisão em 30/10/2018.
12/11/2018, 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018, 08:16
Juntada de Petição de manifestação
31/10/2018, 19:13
Ato ordinatório praticado
29/10/2018, 09:39
Ato ordinatório praticado
29/10/2018, 09:20
Ato ordinatório praticado
29/10/2018, 08:57
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 17:36
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2018, 17:36
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 17:36
Decorrido prazo de NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA em 25/07/2018 23:59:59.
31/08/2018, 02:28
Decorrido prazo de NILVANDIA PINTO DE ALMEIDA em 25/07/2018 23:59:59.
31/08/2018, 02:28
Publicado Despacho em 10/07/2018.
11/07/2018, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018, 00:21
Conclusos para decisão
09/07/2018, 08:33
Ato ordinatório praticado
09/07/2018, 08:31
Ato ordinatório praticado
09/07/2018, 08:09
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018, 10:38
Conclusos para decisão
03/07/2018, 12:52
Juntada de Petição de petição
18/06/2018, 22:27
Publicado Intimação em 30/05/2018.
30/05/2018, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018, 18:57
Decorrido prazo de CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 06/11/2017 23:59:59.
07/11/2017, 07:04
Conclusos para decisão
24/10/2017, 08:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/10/2017, 17:26
Audiência conciliação redesignada para 07/12/2016 08:00 VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ.
23/10/2017, 17:26
Publicado Intimação em 17/10/2017.
18/10/2017, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2017, 00:51
Declarada incompetência
30/09/2017, 08:02
Conclusos para decisão
26/05/2017, 11:50
Juntada de Petição de petição
05/05/2017, 10:56
Decorrido prazo de CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 02/05/2017 23:59:59.
03/05/2017, 00:38
Publicado Intimação em 12/04/2017.
12/04/2017, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2017, 00:07
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/03/2017, 17:32
Conclusos para julgamento
24/01/2017, 11:25
Ato ordinatório praticado
24/01/2017, 11:24
Audiência conciliação realizada para 07/12/2016 - 08:35 Juizado.
11/01/2017, 12:31
Juntada de termo de audiência
11/01/2017, 12:31
Juntada de Petição de contestação
06/12/2016, 17:02
Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 18/11/2016 23:59:59.
19/11/2016, 00:13
Decorrido prazo de CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2016 23:59:59.
19/11/2016, 00:13
Expedição de Outros documentos.
25/10/2016, 18:04
Expedição de Outros documentos.
25/10/2016, 18:04
Audiência conciliação designada para 07/12/2016 08:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
25/10/2016, 17:56
Audiência conciliação cancelada para 31/10/2016 11:20 #Não preenchido#.
25/10/2016, 17:55
Decorrido prazo de CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA em 06/10/2016 23:59:59.
07/10/2016, 00:03
Decorrido prazo de CUIABA CAMARA MUNICIPAL em 30/09/2016 23:59:59.
02/10/2016, 00:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2016, 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2016, 18:53
Expedição de Mandado.
19/09/2016, 18:23
Expedição de Outros documentos.
19/09/2016, 18:23
Audiência conciliação designada para 31/10/2016 11:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
19/09/2016, 18:07
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016, 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2016, 17:29
Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)
01/09/2016, 17:27
Ato ordinatório praticado
01/09/2016, 17:17
Juntada de Petição de petição
01/09/2016, 17:10
Expedição de Outros documentos.
05/08/2016, 17:07
Declarada incompetência
05/08/2016, 09:50
Conclusos para decisão
26/07/2016, 16:09
Distribuído por sorteio
26/07/2016, 16:09
Documentos
Despacho
•
22/05/2024, 18:41
Despacho
•
14/11/2023, 17:36
Decisão
•
06/09/2023, 19:22
Decisão
•
29/08/2023, 13:28
Decisão
•
14/06/2023, 19:09
Recurso de sentença
•
09/11/2021, 19:04
Sentença
•
04/10/2021, 18:19
Despacho
•
23/02/2021, 18:01
Despacho
•
28/10/2019, 21:50
Despacho
•
25/07/2019, 10:59
Despacho
•
04/07/2019, 17:37
Decisão
•
26/10/2018, 17:36
Despacho
•
06/07/2018, 10:38
Documento de comprovação
•
18/06/2018, 22:27
Despacho
•
24/05/2018, 18:57
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
22/05/2024, 18:41
Despacho
•
14/11/2023, 17:36
Decisão
•
06/09/2023, 19:22
Decisão
•
29/08/2023, 13:28
Decisão
•
14/06/2023, 19:09
Recurso de sentença
•
09/11/2021, 19:04
Sentença
•
04/10/2021, 18:19
Despacho
•
23/02/2021, 18:01
Despacho
•
28/10/2019, 21:50
Despacho
•
25/07/2019, 10:59
Despacho
•
04/07/2019, 17:37
Decisão
•
26/10/2018, 17:36
Despacho
•
06/07/2018, 10:38
Documento de comprovação
•
18/06/2018, 22:27
Despacho
•
24/05/2018, 18:57
Decisão
•
30/09/2017, 08:02
Despacho
•
28/03/2017, 17:32
Despacho
•
15/09/2016, 15:07
Decisão
•
05/08/2016, 09:50