Execução de Título Extrajudicial 0003235-47.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003235-47.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003235-47.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS INTERESSADO: GRANS NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, ANTONIO MARCOS LIMA DA SILVA, DEBORA LIMA DA SILVA Vistos etc. DEFIRO os pedidos de id. 71092545 - Pág. 1 -2 (Bacenjud, Serasajud), condicionando a efetivação ao recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020. Ainda, pugnou a exequente pela inclusão do executado no sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Pois bem. Relativamente o pedido - sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, entendo que não merece acolhida, pois para ser admitido, os pedidos do exequente devem estarem vinculados a uma ordem lógica de causa e efeito com a própria satisfação do crédito ou com a indução do devedor ao adimplemento, tal como ocorre com a multa coercitiva. Importante destacar que o artigo 139, IV, do CPC, é expresso ao autorizar a adoção pelo juiz de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, entretanto, a indisponibilidade de bens através do CNIB e busca junto ao CCS – Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional não consubstancia medida necessária para assegurar tal intento. Nesse sentido, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB MANUTENÇÃO A providência pretendida pela exequente consiste em medida excepcional e contraproducente, que sequer garante a satisfação do débito. Recurso desprovido. (...) Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Nessa ordem de ideias, o decreto de indisponibilidade de bens do devedor, respeitados os argumentos da agravante, é medida extrema e injustificada na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. (...) Por essas razões, a decisão atacada deve ser mantida. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2232017-47.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca, j. 07/02/2019) Grifos nossos. Por tais razões, INDEFIRO o pleito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)