Execução de Título Extrajudicial 0007945-47.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007945-47.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Losango S.A - Banco Múltiplo Executado: Luiz Luciano Dreyer Processo nº 0007945-47.2014.8.11.0040 VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial da parte executada apresentou “Contestação Por Negativa Geral” em face de Banco Losango S.A - Banco Múltiplo, aduzindo, em breve resumo, a nulidade de citação por edital do executado em razão da ausência de esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal do devedor e, no mérito, a extinção da presente ação de execução de título extrajudicial (id. 89103278). Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 101491371), a exequente defendeu a regularidade da citação por edital do devedor e, de consequência, a rejeição das teses suscitadas pela curadora especial na presente defesa por negativa geral. É o necessário. Decido. A nulidade de citação por edital da parte executada não prospera. No caso em tela, observo que a citação por edital do devedor (id. 87309389) somente ocorreu depois de tentados todos os meios de citação pessoal do executado, seja por correspondência com aviso de recebimento (ar), assim como por Oficial de Justiça, conforme documentos e certidões acostadas aos autos (id`s. 87306706, 87309389), inclusive, com a busca de endereços do devedor via sistemas Bacenjud e Siel (id. 87309389), o que resultou igualmente sem êxito, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na citação por edital da parte devedora, mormente em razão se encontrar em lugar inserto e não sabido, impondo, de efeito, o não acolhimento da alegada nulidade ventilada nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, e desde que evidenciado que foram realizadas todas as tentativas possíveis no contexto para a localização pessoal do executado, o que se verifica na espécie.” (TJ-MT 10076429220218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Rejeito, pois, a tese de nulidade de citação do executado por edital. Noutra banda, observo que o executado contesta a execução tão somente por negativa geral, sem, contudo apresentar qualquer argumento ou elemento capaz de desconstituir a dívida executada embasada em título extrajudicial previsto no art. 784, inciso XII, do CPC, cujo qual na forma do art. 783, do mesmo Codex, tem força de título de obrigação certa, líquida e exigível, podendo somente ser afastada por provas robustas de eventuais vícios na constituição do crédito, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) A prerrogativa da negativa geral concedida à Defensoria no exercício da curadoria de ausentes não afasta a necessidade de que a pretensão por ela patrocinada encontre amparo nas provas dos autos - 2) Inexistindo prova hábil a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que escora a demanda executiva, correta é a sentença de improcedência dos embargos à execução - 3) Se o pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de provas da alegada insuficiência de recursos, impõe-se manter a condenação das custas e despesas do processo - 4) Apelo desprovido.” (TJ-AP - APL: 00553262520168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 12/12/2017, Tribunal) Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados pela curadora especial do executado na presente Contestação Por Negativa Geral (id. 89103278). Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, nos termos do artigo 921 e §§ do CPC, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§ 3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Nesta hipótese, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 14 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 13/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(211)