Procedimento Comum Cível 1005671-89.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005671-89.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela cautelar, ajuizada por TIAGO TELES BERNARDES em face de RUBENS ALVES NERES. Na inicial, alega a parte demandante, no dia 13.04.2022, ter adquirido do demandado um imóvel rural denominado “Fazenda P.A. Volta Grande”, localizado no município de Araguaiana/MT, com área de 44.8287 hectares, Cadastro Rural e NIRF nº 7.204.266-4, registrado perante o INCRA, sob o número 950.050.343.722-3 e matriculado sob o nº N50728 do CRI de Barra do Garças/MT. Relata que o valor entabulado foi de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem pagos mediante entrega de um Kit náutico da CONSTRUTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS CALAÇA LTDA, ano de construção: 2021, comprimento total: 6,00 metros, material de construção: alumínio, número de série: 1708/2021, cor predominante do casco: amarelo, motor de popa MERCURY 50hp, ano: 2021, marca: R/ calaça ARC501, espécie: carga reboque, placa: 00F7E11/GO, chassi nº 98HARC501EG000041, cor: branca e Renavam nº 09484928078; e uma motocicleta BIZ 110l, placa: QCE 4683/MT, cor: branca, combustível: gasolina, ano: 2019, chassi nº 9C2JC7000KR018215, Renavan nº 01184786477. Informa que houve a entrega de um cheque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que foi substituído por meio de acordo verbal, por motoneta MARCA/MODELO 2006-HONDA/BIZ 125 ES(Nacional), PLACA KAI4I23, RENAVAM 878618112, Fabricação/modelo 2006/2006, avaliada na época dos fatos no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a qual foi acrescida de uma transferência por PIX, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), houve, ainda, a entrega de notas promissórias, sendo elas, 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) perfazendo o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), completando os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) previamente acordados. Sustenta que, ao começar a usufruir do imóvel, foi surpreendido com a existência de embargos sobre o bem, o que impede a utilização do mesmo. Narra que já promoveu reformas no imóvel. Aduz que entrou em contato com o demandado para esclarecimentos, momento em que houve a entrega do contrato firmado entre o demandado e o antigo possuidor do bem, o qual possui uma cláusula expressa acerca do embargo sobre o imóvel. Assevera que o contrato firmado com o demandado possui vícios redibitórios, uma vez que não foi informado acerca do embargo na área. Assim, e sede de tutela de urgência, requer seja determinado ao demandado que se abstenha de incluir o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Pugna pela gratuidade de justiça. Foi determinada emenda a inicial a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada (Id. 120524488). Sobrevém petição da parte demandante a qual informa a existência de protesto promovido em seu desfavor pelo demandado e solicita sua retirada mediante tutela de urgência. Junta documentos (Id. 120870168). Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial diante do preenchimento dos requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça em favor do demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao segundo requisito, qual seja o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo configura-se quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, não se observa a possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipada. Isso porque, a simples afirmação de que o demandante não teria conhecimento acerca do embargo sobre o imóvel, não é o bastante para a tutela de urgência. Por mais que o autor tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão neste momento inicial da demanda, visto que a questão relativa ao conhecimento acerca do embargo na área, neste ponto, exige a produção de outras provas. O acordo entabulado entre as partes, ao menos por hora, deve continuar a ser cumprido, em observância ao Princípio do Pacta Sun Servanda. Relevante consignar que os requisitos da concessão da tutela de urgência são cumulativos. Sendo assim, a ausência de um deles já se mostra suficiente a não concessão da liminar pleiteada. Revela-se prematuro acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados na inicial. Assim, ausente um dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, no caso a probabilidade do direito alegado, é pacífico que não poderá ser deferida, ao menos neste momento, senão vejamos o entendimento dos nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJMT - 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Na presente fase processual, as provas contidas nos autos ainda não são suficientes para que seja deferido o pedido liminar na forma como pleiteada pelo autor. Destarte, o mais acertado é aguardar a angularidade processual, com a presença de contraditório. Por fim, cumpre mencionar que nada impede o autor de reformular o pedido posteriormente, ante a existência de novas provas. Diante do exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28.08.2023, às 17h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o demandado para comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TIAGO TELES BERNARDES em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ALVES NERES em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)