Execução Fiscal 0001819-76.2008.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2008

Valor da Causa

R$ 1.381,50

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WALTER KLAUS RIEGER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 15:14

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 15/12/2023

29/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Determinado o arquivamento

26/01/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2023, 15:01

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

16/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 15:14

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 18:05

Decisão

•26/01/2024, 18:05

29/01/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 15/12/2023

29/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Determinado o arquivamento

26/01/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:42

Devolvidos os autos

26/09/2023, 17:13

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 17:13

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 17:13

Juntada de comunicações

26/09/2023, 17:13

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:13

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:13

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:13

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/09/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/01/2023, 11:01

Juntada de decisão

31/01/2023, 11:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:01

Juntada de despacho

31/01/2023, 11:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:01

Devolvidos os autos

31/01/2023, 11:01

Juntada de certidão

31/01/2023, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2022, 23:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 23:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/07/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2022, 14:03

Conclusos para decisão

07/06/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/05/2022, 14:23

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:23

Conclusos para decisão

17/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:24

Conclusos para despacho

22/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 05:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 10:38

Recebidos os autos

11/06/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2019, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

28/09/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/06/2019, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/10/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/06/2017, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2017, 02:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/04/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/04/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 01:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/11/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2013, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2013, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 01:04

Remessa (Remessa)

03/11/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2011, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2009, 02:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2009, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/08/2008, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/08/2008, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/08/2008, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:15

Sentença

•23/10/2023, 15:01

Decisão

•27/09/2023, 15:26

Acórdão

•28/08/2023, 10:14

Acórdão

•28/08/2023, 10:14

Acórdão

•25/08/2023, 17:52

Despacho

•30/01/2023, 17:37

Decisão

•16/01/2023, 10:39

Recurso de sentença

•07/07/2022, 12:49

Sentença

•09/06/2022, 14:03

Sentença

•23/05/2022, 14:23

Decisão

•11/02/2022, 15:43

Despacho

•22/11/2021, 09:24