Execução de Título Extrajudicial 1015889-46.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015889-46.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015889-46.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: LEONARDO CRESTANI EXECUTADO: JOEL PONZIO Vistos etc. A parte autora postulou o parcelamento das custas processuais em parcelas conforme disposto no art. 98, § 6º, do CPC, sob alegação de não possuir condições financeiras de provê-las de uma só vez. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pessoa jurídica. Indícios de impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Deferimento em observância do princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Recurso provido em parte. (TJ-RJ - AI: 00640171620188190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, conforme art. 468, § 7º, da CNGC, as custas processuais iniciais poderão ser parceladas em até seis vezes, sobre as quais incidirá correção monetária. Isto posto, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, cujo pagamento deverá ser realizado em 3 parcelas mensais e sucessivas, com a 1.ª (primeira) parcela a vencer em 15 dias, e assim sucessivamente a cada mês subsequente, na mesma data, na forma da Lei estadual de custas n.° 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente indeferimento da inicial, na forma das disposições dos arts. 290, 321, 330, inciso IV, 485, inciso IV, todos do CPC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Sinop/MT, 15 de junho de 2023. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO CRESTANI em 11/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOEL PONZIO em 11/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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