Procedimento Comum Cível 0007591-10.2017.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007591-10.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0007591-10.2017.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DILSON GOMES FILHO e MARIA DE SOUZA PESSOA em face do MUNICÍPIO DE JACIARA. Os autores alegam, em suma, que o Município requerido ao efetuar a demolição de parte do seu imóvel construído sob a via pública, nos termos da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n° 0001659-85.2010.811.0010, avançou no limite de sua propriedade, fora da área de domínio público, causando-lhes prejuízos materiais e morais. À vista disso, requererem os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais e morais supostamente suportados. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (ID. 60931857 – pg. 207/208). Citada, a parte ré apresentou defesa, arguindo, em sede preliminar, sobre a carência da ação. No mérito, defende que os requerentes não apresentam os elementos da responsabilidade civil do Estado, bem como que inexiste conduta ilícita ou comprovação de danos materiais e morais indenizáveis, eis que estes seriam decorrentes dos ditos atos ilegais praticados pelos próprios autores (ID. 60931857 – pg. 220/229). Argumenta que o imóvel em questão, além de construído sob a via pública, não observava às obrigatoriedades de recuos de 4 metros do Código de Obras e Posturas e seria uma obra clandestina, sem alvará. Ao final, pede a improcedência da ação (ID. 60931857 – pg. 220/229). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, oportunidade em que rebateram os termos da defesa e ratificaram seus pleitos iniciais (ID. 60931857 – pg. 361/364). Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar apresentada pela defesa foi rejeitada e determinada a realização de prova oral (ID. 60931857 – pg. 366/367). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, ouvidas as testemunhas arroladas pelos requerentes e houve a reconsideração da decisão saneadora, fins de determinar a realização de prova pericial (ID. 60931858 – pg. 3/6). Apresentado o laudo pericial e os esclarecimentos pleiteados (ID. 76039799 e 93772347), as partes apresentaram suas considerações finais. Os vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta procedência, conforme passa-se a fundamentar. A controvérsia trazida à baila consiste em analisar eventual direito dos autores ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da suposta demolição ilegal de seu imóvel por parte do Município. Como cediço, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está disciplinada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, a Administração Pública responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, sendo necessária para a sua responsabilização apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Pois bem. Na espécie, a causa de pedir envolve a suposta conduta ilícita do Município de Jaciara, que procedeu com a demolição de parte do imóvel dos autores, ultrapassando o limite deferido na ação de reintegração de posse registrada sob o n° 0001659-85.2010.811.0010. Compulsando o feito, é evidente o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta conduta ilícita da parte ré, uma vez que a defesa não contesta a demolição efetivada no imóvel dos autores e as fotografias que instruem a inicial demonstram o imóvel sendo parcialmente demolido por máquinas da Prefeitura. Nesse contexto, patente a presença da conduta comissiva do Poder Público e o respectivo nexo causal entre esta e os danos arguidos pelos requerentes, uma vez que o evento lesivo não teria ocorrido se não fosse a demolição feita pelo Município. Quanto aos danos experimentados pelos autores, estes também são incontestes. Isto porque, observa-se da sentença proferida nos autos de n° 0001659-85.2010.811.0010 (ID. 60931857 – pg. 124/126), que foi autorizado ao Município apenas a demolição de parte da construção do imóvel dos autores que invadia a via pública. Vejamos o trecho do referido decisum: “Como consequência da reintegração de posse ora determinada, comporta acolhimento o requerimento para que seja determinada a demolição, na proporção que invade a via pública.” Todavia, no laudo pericial juntado aos autos no ID. 76039799, ficou constatado que a parte ré, além de demolir a área que se encontrava sob domínio público, também demoliu 47,13m² dentro do perímetro do lote, excedendo os termos fixados na ação de reintegração de posse mencionada. Ademais, nos esclarecimentos técnicos prestados no ID. 93772347, a empresa de perícia foi conclusiva ao afirmar que, em que pese não tenham sido considerados os recuos descritos como obrigatórios, a propriedade dos autores está alinhada à rua com relação aos imóveis lindeiros. E mais, que o bem sub judice está devidamente cadastrado junto à Prefeitura sob nº 006716, razão pela qual eventual indeferimento de alvará de construção não pode ser usado como justificava para a demolição, sem prévio processo administrativo e aviso ou notificação dos proprietários, de área que extrapola o limite deferido naquele processo. Deste modo, em estrita observância aos termos da sentença proferida na ação de reintegração de posse que justificou a ação do Município questionada neste feito, não prosperam os argumentos da defesa de que a demolição também engloba a área do recuo obrigatório de 4 metros e a suposta construção irregular existente dentro dos limites do terreno, tendo em vista que não havia autorização judicial para tanto, muito menos processo administrativo com estrito acatamento ao contraditório e à ampla defesa. Frise-se que a irregularidade de uma obra não justifica a sua demolição compulsória sem que antes os proprietários sejam devidamente notificados/intimados para exercerem seu direito de regularizar a obra e enquadrá-la aos requisitos que porventura estejam em desacordo com a legislação municipal. Não resta dúvida acerca da possibilidade de demolição, por determinação administrativa ou judicial, desde que respeitado o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LVI e LV da CF, o que, por sua vez, não se observa in casu, vez que o Município réu deixou de acostar aos autos qualquer prova de processo administrativo anterior e notificação prévia dos autores ou embargo da obra. Portanto, provado o ato ilícito atribuído ao Poder Público, o dano e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, resta configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Neste passo, a perda do patrimônio dos autores deve ser recompensada pelo deferimento da indenização por danos materiais e o impacto negativo do evento no ânimo interno dos autores implica reconhecer o direito à reparação dos danos morais suportados. À vista disso, a procedência da ação é a medida que se impõe. Em relação ao quantum indenizatório inerente aos prejuízos materiais, sua fixação deverá ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de mensurar a quantia material a ser ressarcida. Noutro giro, levando em consideração as peculiaridades do caso, entendo que a reparação por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido. Por conta disso, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e razoável, evitando o enriquecimento sem causa dos requerentes ou o empobrecimento do Município. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, julgo procedente a ação, para fins de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme o disposto no art. 509, inciso II, do CPC, e de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do arbitramento da indenização, de acordo com a aplicação da Súmula 362 do STJ. Como deliberado pelo emérito Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora incidem até 8/12/2021 pelos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 9/12/2021 apenas a taxa SELIC na apuração de ambos, consoante art. 3º da EC nº 113/2021. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DILSON GOMES COELHO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA COELHO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DILSON GOMES COELHO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA COELHO em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(231)