Procedimento Comum Cível 0032855-09.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 341.515,02

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONCA

OAB/MT 6173·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Réu

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT 6199·CPF·Representa: Réu

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

CPF·Representa: Réu

GLEICE VILALVA DE MAGALHAES

OAB/MT 21136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

MARCOS ROSENDO DA SILVA

CPF

Reu

FELIPE BORGES PEIXOTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/02/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:23

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:24

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão

12/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/02/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 17:52

Decisão

•17/10/2024, 13:20

29/01/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:23

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:46

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/10/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:51

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 13:20

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 17:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de laudo pericial

20/08/2024, 15:13

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 13:50

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de laudo pericial

20/06/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 05:55

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de laudo pericial

07/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 12:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/04/2024, 16:34

Publicado Decisão em 12/03/2024.

21/03/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

21/03/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 08:11

Juntada de diligência

22/08/2023, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 16:25

Expedição de Mandado

03/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0032855-09.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse proposta pelo Estado de Mato Grosso. Verifico, in casu, a necessidade de produção de prova pericial, face à discordância entre as partes. Desse modo, fica nomeado e intimado o Perito Judicial Eng.º Civil Felipe Borges Peixoto, inscrito no CONFEA nº 140873947-0, que poderá ser encontrado em seu escritório, no seguinte endereço: Rua nove nº 270, Bairro Boa Esperança, CEP 78068-410, na cidade de Cuiabá/MT, para que apresente proposta de honorários no prazo de 03 (três) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, bem como, caso queiram, para que indiquem assistente técnico, em 03 (três) dias, prazo comum, em cartório. Desde já, elaboro os seguintes quesitos do Juízo: 1 – O Sr. Perito pode dizer se o terreno do imóvel expropriando está em faixa de domínio público? Caso sim, qual é o valor de mercado da área expropriada? 2 – Em ambos os casos, pode o Sr. Perito dizer se há benfeitorias na área, feitas pelo requerido ou adquiridas por ele? Queira descrevê-las. Se sim, qual o valor de mercado das benfeitorias? 3 – Qual o valor total, com área e benfeitorias, neste caso? 4 – Há outros itens que queira destacar para a finalidade de saber qual o valor da indenização? 5 – É o terreno em tela um bem tombado pelo IPHAN? Intime-se. Cumpra-se, com a máxima urgência. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 15:48

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:32

Juntada de acórdão

09/08/2022, 11:32

Juntada de acórdão

09/08/2022, 11:32

Juntada de acórdão

09/08/2022, 11:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/08/2022, 11:32

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:32

Juntada de vista ao mp

09/08/2022, 11:32

Juntada de petição

09/08/2022, 11:32

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 11:32

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:32

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 11:32

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 11:32

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:31

Juntada de comunicações

09/08/2022, 11:31

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:31

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 11:31

Juntada de voto vista

09/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:31

Juntada de distribuição de processos digitalizados

09/08/2022, 11:31

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 17:52

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2022, 17:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/05/2022.

25/05/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 06:54

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/02/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/01/2019, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/12/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

20/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/06/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Alvara Expedido)

19/04/2017, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

19/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

18/04/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2017, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2017, 01:07

Expedição de documento (Alvara Expedido)

24/03/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2017, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2014, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/01/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2013, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/06/2013, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2013, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2013, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2013, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/12/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

27/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2012, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/09/2012, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2012, 02:09

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:57

Decisão

•21/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:38

Decisão

•30/04/2024, 12:51

Decisão

•08/03/2024, 17:04

Decisão

•08/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 21:39

Decisão

•16/06/2023, 15:48

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Todos os documentos(27)

Sentença

•04/11/2024, 17:52

Decisão

•17/10/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:57

Decisão

•21/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:38

Decisão

•30/04/2024, 12:51

Decisão

•08/03/2024, 17:04

Decisão

•08/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 21:39

Decisão

•16/06/2023, 15:48

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Acórdão

•23/05/2022, 15:14

Sentença

•23/05/2022, 15:14

Despacho

•23/05/2022, 15:14

Despacho

•23/05/2022, 15:14

Despacho

•23/05/2022, 15:14

Decisão

•23/05/2022, 15:14

Decisão

•23/05/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:13

Decisão

•23/05/2022, 15:13

Acórdão

•27/04/2022, 14:56

Acórdão

•27/04/2022, 14:56

Acórdão

•27/04/2022, 14:51