Execução de Título Extrajudicial 0009942-23.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009942-23.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO EXECUTADO: REFORPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON LUIZ CASAGRANDE, JAIRO MARONEZI Visto. Agravantes: Massa Falida Uniauto Adm. de Consórcio Ltda. repda. pelo síndico Sérgio Mourão Correa Lima e outros - Agravada: Consavel Adm. de Consórcios Ltda. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS) Ação de cobrança - Falência - Competência do juízo cível - Custas diferidas para o final do processo, nos termos do art. 124, § 1º, c/c 208, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45. - A competência do juízo cível para julgar ação de cobrança é em razão da matéria e, por isso, absoluta, motivo pelo qual não há que ser aplicada a regra do art. 7º, § 2º, do Decretolei 7.661/45, mas sim a norma de seu § 3º (...) (TJ/MG - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 368.972-7, Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, j. em 18.06.2002). Com efeito, Declino da Competência, de ofício, para processar e julgar a presente Ação de Execução interposta pela Massa Falida de Olvepar S/A contra Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, devendo a ação ser redistribuída a uma das Varas de Feitos Gerais. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição. Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito [1]https://comunica.pje.jus.br/consulta?texto=1021411-10.2022.8.11.0041&siglaTribunal=TJMT&dataDisponibilizacaoInicio=2022-12-15&dataDisponibilizacaoFim=2023-01-25 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE I DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos n.º:0009942-23.2018.8.11.0041 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Massa Falida de Olvepar S/A em desfavor da Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Id. 43838692 - pág. 05/22), na qual, a executada se opôs à execução por meio de embargos (Id. 43838693 – pág. 29/42). Ato contínuo, a Síndica (Id. 69532112) postulou pelo não recebimento dos embargos à execução, sob alegação de inobservância ao art. 914, §1º, do CPC, pois oposto por simples petição nos autos da ação executiva, ao passo que o embargante (Id. 70321379) requereu o recebimento dos embargos, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Pois bem. A despeito do recebimento da presente execução em decisão pregressa (Id. 43838692 - pág. 58/60), não há óbice para posterior reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processá-la, tendo em vista ser matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 64, §1º, 337, II, §5º e 485, IV, §3º, todos do CPC. A Massa Falida de Olvepar S/A ajuizou Ação de Execução contra Reforpan, em virtude da inadimplência do contrato de arrendamento, rescindido por falta de pagamento, em decisão proferida no Incidente nº 5066-59.2017.811.0041. Na hipótese, a Massa Falida figura no polo ativo da demanda, razão pela qual não há que se falar em vis attractiva do Juízo Universal por força da ressalva contida no art. 7º, §2º, do revogado Decreto-Lei nº 7.661/45, cuja redação foi reproduzida no artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Cumpre destacar, que em caso análogo, este Juízo adotou o mesmo posicionamento, declinando da competência e determinando a redistribuição a uma das Varas de Feitos Gerais, conforme se depreende da decisão proferida 15/12/22 (DJE de 16/12/22)[1], nos autos da Ação de Execução nº 1021411-10.2022.8.11.0041, movida pela Massa Falida de Olvepar S/A contra JMF Gestão Empresarial – Eireli, arrendatária da CGH Salto Claudelino, objeto do mesmo contrato de arrendamento firmado com a presente Executada, sendo que atualmente os autos tramitam no Juízo da 8ª Vara Cível desta Capital. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, que assentaram pela não atratividade do juízo universal em relação as demandas ajuizadas pela Massa Falida, conforme se infere pelos arestos a seguir colacionados: “[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO EXEQUENTE. EXCEÇÃO À ATRATIVIDADE DO JUÍZO FALENCIAL. ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. 1. A execução de título extrajudicial em que a massa falida figura como exequente não está sujeita à 'vis attractiva' do juízo falimentar. 2. Princípio da unidade e da indivisibilidade do juízo da falência que não é absoluto, comportando as exceções apontadas pelo art. 76 da Lei n.º 11.101/05. (STJ - CC: 115357, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2011). (destaquei) Conflito de competência - Execução de título extrajudicial - massa falida que figura como exequente - demanda não atraída pelo juízo universal da falência - art. 76 da Lei nº 11.101/2005 - demanda não regida pela lei especial - competência definida de acordo com a matéria - matéria inserida no art. 5º,II.3 da Resolução nº 623/2013 - competência da Segunda Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0012485-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) (destaquei) Agravo de instrumento - Massa falida - Ação em que a massa é autora – Competência - Juízo Comum - Exceção ao princípio da indivisibilidade falimentar. - A competência para apreciar e julgar as ações em que a massa falida figurar como autora ou litisconsorte ativa é do Juízo Comum. Trata-se de exceção ao princípio da unidade ou indivisibilidade do Juízo Falimentar. - Inteligência do art. 76 da Lei 11.101/2005. (TJ/MG - AGRAVO n° 1.0024.06.278635-5/001 - Comarca de Belo Horizonte -

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(15)

Ato ordinatório praticado

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Decorrido prazo de EDSON LUIZ CASAGRANDE em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIRO MARONEZI em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GRANVEL-GRANVILLE VEICULOS LTDA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE em 24/03/2026 23:59

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