Procedimento Comum Cível 1000830-33.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000830-33.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000830-33.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta por Aline Dourado Haine contra Banco do Brasil S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possuía empréstimo consignado com o banco réu, mas foram vendidos para o Banco Daycoval, contudo, o requerido equivocadamente continuou cobrando as prestações das operações, não obstante devidamente pagas ao banco adquirente, resultando em cobrança em duplicidade e negativação indevida. Requer a concessão de tutela de urgência para baixa da negativação. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, noto que ausentes os requisitos legais. Primeiro porque faltam no presente momento elementos que evidenciem a suposta venda dos empréstimos consignados e cobrança em duplicidade, ainda mais quando o histórico de empréstimos consignados que instrui a exordial, datado de 14/03/2023, não indica qualquer negócio jurídico em nome do Banco Daycoval, somente em nome do Banco do Brasil. Além disso, a negativação do nome da parte foi inclusa em 26/10/2021, ou seja, há quase 01 (um) ano e 08 (oito) meses, não se tratando de situação atual; assim, tendo aguardado tamanho lapso para pleitear o bem da vida em juízo, não vislumbro risco de dano caso também aguarde pela prestação da tutela jurisdicional final. Portanto, ausentes os requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial e emendas. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DOURADO HAINE em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença em 06/12/2023.

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