Execução de Título Extrajudicial 0000115-42.2016.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000115-42.2016.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000115-42.2016.8.11.0078.. Vistos. Após a efetivação da penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 818 do CRI de Sapezal/MT (id 61145385), foi deferida a busca de ativos via SISBAJUD (id 85779384), restando esta integralmente frutífera. Intimado, o Executado pugnou pelo desbloqueio do valor, sob o fundamento de que a penhora sobre o imóvel já seria suficiente para garantia do Juízo (id 89218476). Na sequência, a parte Exequente apresentou impugnação, bem como manifestou desistência em relação à penhora realizada sobre o mencionado imóvel (id 89779359). Sobreveio comunicação de decisão no Agravo de Instrumento nº 1013573-42.2022.8.11.0000, no qual o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao pleito do Executado acerca do desbloqueio de valores (id 93561643). Por fim, a parte Exequente requereu o levantamento da quantia vinculada aos autos, bem como o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (id 120227392). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaco que a penhora deve observar a ordem prevista no art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, embora tenha sido realizada a penhora e avaliação sobre fração do imóvel de matrícula nº 818 do CRI de Sapezal/MT, o dinheiro localizado posteriormente via SISBAJUD possui clara preferencia legal. Ademais, conforme mencionado pelo E. Tribunal de Justiça (id 93561643), verifico que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, ou seja, sequer integra o patrimônio do Executado. Portanto, a substituição da penhora é cabível ao caso em tela, nos moldes do art. 848 do CPC: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no id 89218476 e determino o levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente. Com a preclusão desta decisão, expeça-se o respectivo alvará. Diante da desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 818 do CRI de Sapezal/MT, determino o cancelamento da averbação (AV-05/818), devendo ser expedido ofício ao cartório competente. Quanto ao débito remanescente indicado ao final da peça de id 120227392, intime-se o Executado para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 16 de junho 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PASQUINI em 04/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PASQUINI em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

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