Cumprimento de sentença 0002413-81.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 8.108,68

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA

CPF

Autor

C M DA SILVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAITE PEREIRA FEITOSA

OAB/MT 28541·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT 17739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA

CPF

Autor

C M DA SILVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:40

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:40

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 02:12

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:57

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:57

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 16:50

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:40

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:40

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 02:12

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 16:50

Sentença

•04/04/2025, 16:50

27/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:57

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:57

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:38

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 08:53

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/02/2025, 18:39

Processo Desarquivado

21/02/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:33

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 15:23

Expedição de Ofício de RPV

14/11/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/10/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2024, 22:52

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/05/2024, 14:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:00

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:42

Juntada de decisão

26/04/2024, 12:42

Juntada de intimação

26/04/2024, 12:42

Juntada de intimação

26/04/2024, 12:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2024, 12:42

Processo Reativado

26/04/2024, 12:42

Devolvidos os autos

26/04/2024, 12:42

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/12/2023, 17:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:57

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 10:22

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002413-81.2016.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA, C M DA SILVA - ME Intimação - SENTENÇA VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de C M DA SILVA – ME e outros, qualificados nos autos. Em Id. 117872046 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o expresso requerimento da parte credora, não há interesse recursal. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/06/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:34

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:17

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de C M DA SILVA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA E SOUZA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:36

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:10

Recebidos os autos

20/07/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

05/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:53

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/09/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

04/07/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:18

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

03/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/06/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/06/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/06/2016, 02:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/06/2016, 02:33

Decisão

•07/09/2024, 22:52

Cumprimento de sentença

•16/05/2024, 14:10

Decisão

•06/03/2024, 17:59

Recurso de sentença

•06/12/2023, 17:58

Sentença

•07/11/2023, 09:25

Sentença

•16/06/2023, 19:00

Despacho

•18/01/2023, 13:17