Cumprimento de sentença 1001766-25.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001766-25.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA VISTOS. ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de EDUARDO, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do autor ao imóvel objeto do contrato de compra e venda anexado à exordial. Em Id. 120399770, foi determinada a emenda da petição inicial afim de adequar os pedidos em razão da inadimplência do devedor e rescisão contratual, o que foi cumprido em Id. 120973753. Em seguida, o requerido manifestou-se nos autos em Id. 120705973, informando que ajuizou uma ação anulatória de escritura de pública e cancelamento de registro de imóvel sob nº 1000150-15.2023.8.11.0021, tratando do mesmo imóvel, bem como descreveu acerca da inadimplência do contrato e que o autor não teria aceitado nenhuma proposta de pagamento. Em Id. 123157746 o autor peticinou esclarecendo acerca da propriedade do imóvel, reiterando o pedido liminar para reintegração de posse em favor do autor. É o breve relatório. Decido. De elementar conhecimento que a ação de reintegração de posse é o remédio de proteção à posse, capaz de combater atos de esbulho, objetivando reaver a posse esbulhada. Neste sentido, o artigo 560 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Como se sabe a propriedade é um direito constitucional e como tal deve ser protegido de qualquer violação, sob pena de se subverter a ordem jurídica o que acaba culminando em um estado de tensão social. Destarte, tem-se que para a concessão da liminar em ação de reintegração de posse faz-se necessária a presença dos requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, para a concessão da liminar, exige-se que a parte autora comprove a sua posse sobre o imóvel, a prática do esbulho ou perda da posse, de modo a fazer necessário à comprovação do esbulho. Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, observo que restaram evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Isso porque, verifico que o requerido encontra-se inadimplente com as parcelas do contrato de compra e venda pactuado com o autor, conforme prints de mensagens anexadas em Id. 119757242 e Id. 119757249. Observo ainda que a Cláusula quarta, parágrafo único do contrato celebrado dispõe que “a posse definitiva do imóvel somente se dará após todos os pagamentos estipulados nas alíneas da cláusula segunda”, estando expresso ainda cláusula resolutiva do contrato em caso de inadimplemento do comprador da parcela do preço em seu vencimento (cláusula quinta). Nesse aspecto, acerca da cláusula resolutiva, convém destacar o que dispõe o art. 474, do Código Civil: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. Registra-se que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Além disso, segundo o artigo supracitado, a resolução do contrato é realizada de forma automática, apenas com o inadimplemento da parte compradora, independentemente de qualquer outra medida. E muito embora o requerido esteja inadimplente, o imóvel objeto da lide permanece sob a sua posse, sendo por ele usufruído, sem qualquer contraprestação, descumprindo evidentemente a obrigação de pagar constituída por meio do negócio jurídico, razão pela qual, a sua posse, aparentemente, revela-se precária, ante a ausência do pagamento das parcelas relativo ao bem adquirido. Ademais, as informações trazidas pelo réu (ID 120705973) no sentido de que encontra-se inadimplente pelo fato do autor colocar empecilho a receber, não se justifica, uma vez que poderia consignar em juízo o valor devido, mas não, simplesmente permaneceu em mora, o que reforça ainda mais a inadimplência deliberada do réu e não cumprir com sua obrigação na relação jurídica. Ademais, a ação anulatória mencionada pelo réu envolvendo no imóvel objeto do litígio, não trás qualquer relação de prejudicialidade com o presente feito, uma vez que nestes autos o que está em discussão é o descumprimento contratual, a princípio, incontroverso, não se justificando a permanência do réu no imóvel, nestas circunstâncias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.789.863 adotou o seguinte posicionamento acerca da possibilidade da rescisão contratual de forma extrajudicial quando prevista cláusula resolutiva expressa, in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifei e negritei). Ademais, o perigo da demora reside no fato de que se aguardar a rescisão do contrato, o imóvel só será devolvido em fase de execução de sentença, o que evidentemente causará prejuízos ao autor. Assim, a princípio, constato que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor encontram-se presentes nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse no imóvel descrito na exordial, pelo qual o requerido deverá desocupar voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado de reintegração em favor do autor. - Do Juízo 100% Digital 1) Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1]. 2) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 4) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 5) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 6) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 7) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 8) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 9) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 10) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 11) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 12) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 13) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 14) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR em 10/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)