Execução de Título Extrajudicial 0000671-79.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000671-79.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000671-79.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: VILMAR RIEDIGER, ROVENA ZAHN BOABAID DE BRITO, ROMELIO RIEDIGER, MARLI CARRIS RIEDIGER, RENATO RIEDIGER Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade ofertada pelo executado VILMAR RIEDIGER ao id n. 120855623. A resposta do exequente veio ao id n. 121953635. Pois bem. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Os executados apresentam a exceção de pré-executividade, no entanto, não apresentaram argumento jurídicos hábeis a ilidir a presente execução. Explico. Passados 13 anos de tramitação processual o executado, sem ofertar o competente embargos, vem apresentar a presente peça defensiva. O executado foi citado em 2011, não pagou a dívida e bem mesmo ofertou embargos. O executado não tece uma linha sequer de como pretende satisfazer o débito. Invoca excesso de execução e nem sequer apresenta cálculo do valor devido e indica como satisfazê-lo. Sendo assim, considerando que o exequente aplica juros remuneratórios, sem a aplicação da comissão de permanência, não há ilegalidade ou prejuízo ao executado, de modo que rejeito a exceção. Cite-se a Sra. Rovena Zahn Boabaid de Brito, interveniente garante, e de seu esposo, Sr. Joemir Boabaid de Brito, acerca da penhora dos imóveis objetos das matrículas 22.719 e 9.093, no endereço Avenida das Araras, 1715W, Bairro Alto da Colina, Nova Mutum – MT, CEP: 78.450-000. Expeça-se o competente mandado. Comunique-se o CRI para anotação as margens da matrícula da penhora oriunda do presente feito. Expeça-se mandado de avaliação e intimação. Intimem-se a Cônjuge. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707013

Decorrido prazo de VILMAR RIEDIGER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707014

Decorrido prazo de ROVENA ZAHN BOABAID DE BRITO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707015

Decorrido prazo de ROMELIO RIEDIGER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707016

Decorrido prazo de MARLI CARRIS RIEDIGER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707017

Decorrido prazo de RENATO RIEDIGER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707018

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707019

Decorrido prazo de MARCELOS M SANTOS EIRELI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48707020

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(20)