Execução de Título Extrajudicial 1029285-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029285-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1029285-80.2021.8.11.0041 Sentença Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Braga Construções e Serviços Ltda. nos autos da execução de título extrajudicial ajuizado por Nenão Transportes Ltda. – ME, arguindo a nulidade do título executivo. Argumenta que o título apresentado para execução não está firmado por duas testemunhas. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução. Alega, ainda, a ausência de certeza e afirma que já realizou alguns pagamentos que não foram abatidos pelo excepto/exequente. Por fim, pugna pela redução dos juros (ID 666592778). A excepta apresentou manifestação no ID 73979336, defendendo que a excipiente está fazendo confusão que não coaduna com a realidade da execução. Alega que o contrato apresentado pelo executado é objeto de execução na 5ª Vara de Fazenda Pública, n. 1036032-46.2021.811.0041. Aduz que a via escolhida pelo executado/excipiente não é adequada para discutir questões peculiares. Requer o indeferimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que fundada em matéria de ordem pública e que não seja exigida a dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A excipiente pretende, por esta via, a extinção da execução, sob fundamento que o contrato apresentado para execução não preenche os requisitos exigidos no art. 784, inciso III, do CPC, já que não assinado por duas testemunhas. Realmente, analisando o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças anexado no ID 63579793, verifica-se se tratar de documento particular assinado somente pelos contratantes. O art. 784, do CPC estebelece: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” (Negritei) Portanto, estando o contrato apresentado sem assinatura das testemunhas, tal instrumento não constitui título executivo extrajudicial, sendo cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PECUÁRIA – AUSÊNCIA DE UMA DAS ASSINATURAS – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ART. 784, III, CPC (ANTERIOR 582, II, CPC/73) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 485, VI, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – RECURSO PROVIDOO Contrato Particular de Arrendamento de Pecuária destituído da assinatura de testemunhas não constitui título executivo apto a aparelhar a execução, máxime se observado que há discussão acerca da obrigação contemplada no contrato. (RAI n. Nº 1007315-89.2017.8.11.0000. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Posto isto, DEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Braga Construções e Serviços Ltda. para extinguir esta execução, com fulcro nos arts. 485, IV c/c 784, inciso III, ambos do CPC. Custa pela exequente, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da executada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de VALDECIR GEWEHR em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NENAO TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NENAO TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NENAO TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NENAO TRANSPORTES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

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