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MonitóriaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 84.996,77

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO

CPF

Autor

SECRETARIO DE GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT 5721·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT 20627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO

CPF

Autor

SECRETARIO DE GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:01

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DUARTE em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE SOUZA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:02

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:38

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:13

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:16

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 18:24

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:01

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS DUARTE em 05/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 18:24

Decisão

•07/10/2025, 14:48

06/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE SOUZA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:02

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:38

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:13

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:16

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/10/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 01:23

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/09/2025, 18:50

Processo Desarquivado

15/09/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:26

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:55

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:40

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/04/2025, 18:45

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025

25/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:22

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 07:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:57

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:47

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:26

Juntada de certidão da contadoria

06/02/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:49

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:24

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/11/2023, 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:28

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:08

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1007716-62.2017.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de ID: 111055431. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:23

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:17

Juntada de certidão da contadoria

24/01/2023, 13:15

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:34

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

05/12/2022, 05:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/12/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2022, 11:50

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

13/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:27

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 01:27

Publicado Intimação em 21/10/2022.

28/10/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 05:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:35

Juntada de petição

17/10/2022, 17:59

Juntada de decisão

17/10/2022, 17:59

Juntada de intimação

17/10/2022, 17:59

Juntada de intimação

17/10/2022, 17:59

Juntada de embargos de declaração

17/10/2022, 17:59

Juntada de intimação

17/10/2022, 17:59

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:59

Juntada de decisão

17/10/2022, 17:59

Juntada de intimação

17/10/2022, 17:59

Juntada de intimação

17/10/2022, 17:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/10/2022, 17:59

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/10/2022, 17:59

Juntada de vista ao mp

17/10/2022, 17:59

Juntada de petição

17/10/2022, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 08:09

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 07:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/01/2021, 16:08

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 02:29

Publicado Sentença em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:30

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 19:30

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 09:16

Conclusos para decisão

15/02/2018, 14:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/02/2018, 11:53

Juntada de Petição de contestação

05/02/2018, 18:02

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE PINHO HERANI FIGUEIREDO em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:38

Publicado Decisão em 06/12/2017.

06/12/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2017, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2017, 15:07

Distribuído por sorteio

16/03/2017, 10:09

Conclusos para decisão

16/03/2017, 10:09

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:47

Decisão

•06/11/2023, 19:28

Decisão

•20/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:55

Decisão

•02/12/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:35

Decisão

•20/09/2022, 12:24

Decisão

•16/08/2022, 12:20

Recurso de sentença

•25/01/2021, 16:08

Sentença

•09/11/2020, 19:30

Decisão

•03/12/2017, 15:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/10/2025, 18:24

Decisão

•07/10/2025, 14:48

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:47

Decisão

•06/11/2023, 19:28

Decisão

•20/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 18:55

Decisão

•02/12/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:35

Decisão

•20/09/2022, 12:24

Decisão

•16/08/2022, 12:20

Recurso de sentença

•25/01/2021, 16:08

Sentença

•09/11/2020, 19:30

Decisão

•03/12/2017, 15:07

Documento de comprovação

•16/03/2017, 10:09

Documento de comprovação

•16/03/2017, 10:09