Apelação Cível 0042094-37.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 229.274,46

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 18:31

Baixa Definitiva

23/04/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 18:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/04/2024, 18:31

Baixa Definitiva

23/04/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 18/04/2024

23/04/2024, 18:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de resposta

03/02/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:19

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:13

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 15:54

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/07/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2023, 18:17

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2023, 19:03

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 07:41

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 14:27

Conclusos para decisão

26/08/2022, 18:56

Juntada de Certidão

26/08/2022, 18:41

Juntada de Certidão

26/08/2022, 18:40

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:19

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 14:19

Acórdão

•28/02/2024, 12:20

Acórdão

•27/07/2023, 16:21

Acórdão

•27/07/2023, 16:21

Acórdão

•27/07/2023, 16:17

Despacho

•26/09/2022, 18:39

Recurso de sentença

•30/06/2022, 16:58

Sentença

•21/06/2022, 14:09

Sentença

•09/06/2022, 13:37