Procedimento Comum Cível 1001117-61.2018.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001117-61.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS HENRIQUE SILVEIRA CORREIA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001117-61.2018.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante, sob o argumento de que a decisão de padeceria de contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos Embargos Declaratórios, vejamos: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reimprima.". (Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Sobre a admissibilidade dos Embargos, Humberto Theodoro Júnior afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p. 587/588). Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício apontado, mas sim o propósito de rediscutir o mérito.” (TJMT - N.U 1004019-21.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). (Sem grifos no original). II. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001117-61.2018.8.11.0045.. REQUERENTE: LUIS HENRIQUE SILVEIRA CORREIA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Narra a parte autora que: a) No dia 21 de fevereiro de 2018, a genitora do requerente, Sra. Ana Cristina da Silveira, e seu padrasto Sr. Pedro Teodoro Da Silva retornavam de Sorriso na motocicleta na BR 163, na altura do KM 720, por volta das 11:45 horas, quando a genitora do requerente e seu padrasto durante a ultrapassagem do veículo caminhão Mercedes, (adiante denominado: V2), na tentativa de retornar à pista da direita, perderam o controle da motocicleta por problemas na pista que estava em obras, sendo os mesmos lançados ao chão, e consequentemente atingidos pelo veículo 2, falecendo ambos; b) Pretende indenização por danos morais (R$ 300mil) pela perda da mãe e padrasto. Despacho inicial. Contestação apresentada nos seguintes termos: a) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que serviço público não tem natureza jurídica de relação de consumo, pois a teor do que ensina a doutrina italiana civilista, a relação jurídica entre a concessionária e o usuário é acessória à relação jurídica entre o Poder Concedente e a Concessionária, que é principal. E, por força do princípio geral do Direito, o regime jurídico do acessório segue o do principal, afastando a aplicabilidade do CDC; b) O acontecimento de acidente gravíssimo que levou a óbito a genitora do autor e seu companheiro, não possui qualquer relação com suposta ação ou omissão da Concessionária requerida, tendo em vista que tal fato se deu única e exclusivamente por imprudência do condutor da motocicleta. Além de a ultrapassagem ter ocorrido em faixa contínua (infração gravíssima) foi realizada de maneira absolutamente imprudente, uma vez que havia curva acentuada. O parecer técnico realizado por profissional especializado, contratada pela requerida, que segue anexo, demonstra que havia sinalização vertical informando sobre o degrau existente na pista, em decorrência das obras de recapeamento que ocorriam no local ao momento do acidente; c) Incumbe aos condutores o dever de observar constantemente o estado de conservação da rodovia, a sinalização, a velocidade, o fluxo de veículos, as condições meteorológicas e de trafegabilidade, deveres esses que, além do bom senso, vêm expressos no Código de Trânsito Brasileiro. Conclui-se que a principal causa do acidente ocorrido não foi a existência de degrau na pista, existente apenas pelas obras de melhoria na rodovia, mas sim pela imprudência do condutor transmitida pelos vários fatores, acima explanados, evidenciando a ausência de responsabilidade da requerida; d) sem a devida comprovação da existência de liame de causalidade entre qualquer ação da requerida e a ocorrência de danos suportados pelo requerente, não há alternativa senão a total improcedência da demanda. Impugnação apresentada. Audiência de instrução realizada. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A discussão nos autos é a respeito da responsabilidade civil do acidente de trânsito descrito nos autos, caso em que cada parte imputa responsabilidade para a outra. No andamento 11/63 consta que havia uma curva próxima ao local do acidente e havia ainda faixa dupla amarela indicando que não era permitida ultrapassagem no local onde ocorreu o acidente. Também é possível visualizar pelas fotografias que havia um desnível entre as duas faixas de rolagem. Narrou a Polícia Rodoviária Federal - PRF que, pela narrativa prestada por testemunhas e condutor do V2 (caminhão), a motocicleta (V1) estava em manobra de ultrapassagem quando ao retornar para a faixa de origem perdeu a dirigibilidade (o pneu dianteiro não teria conseguido transpor o degrau existente no centro da rodovia), caso em que os ocupantes caíram da motocicleta e foram atropelados pelo caminhão que eles haviam ultrapassado. Também descreveu a PRF que apesar da ultrapassagem ter ocorrido em local proibido, a sinalização horizontal era bastante deficiente e sua visualização restava comprometida, uma vez que a rodovia passava por obras, inclusive a pista estava com um degrau no centro da via. Prosseguiu narrando que as obras estavam paradas e não existia sinalização adequada aos usuários que alertasse para o risco de acidente. O motorista do caminhão envolvido no acidente narrou no boletim de ocorrências que de fato havia uma reforma na pista e um desnível no centro, o que teria causado o desequilíbrio da motocicleta. Quanto à sinalização, narrou o motorista que o motociclista não respeitou a sinalização horizontal ao fazer ultrapassagem em local proibido e a sinalização vertical era precária (no tocante à indicação de obras), sendo que havia apenas duas placas, sendo que uma estava caída no chão. É visualizável pela sinalização horizontal que o local não permitia ultrapassagem, apesar da sinalização estar relativamente danificada pela manutenção na pista (id. 14445229), onde também é possível visualizar que o corpo de uma das vítimas estava caído no local onde havia o desnível, o que indica com segurança o local do impacto, em coerência com o descrito pela PRF e pela própria Rota do Oeste em relatório (id acima). E no local a sinalização horizontal (pintura na pista) é clara no sentido de proibir ultrapassagem pelo proximidade de uma curva e, em caráter complementar, há sinalização vertical (placas) indicando que a ultrapassagem no local era proibida. A sinalização deficiente era a respeito das obras na pista, conforme narrou o motorista do caminhão. A propósito, a conjunto fotográfico (sobretudo as fotos juntadas na contestação) permite verificar, sob diferentes ângulos, que quem trafegasse pelo local verificaria que a sinalização horizontal era visualizável. Inconteste, portanto, que as vítimas empreenderam ultrapassagem em local proibido, comportamento importante no deslinde da situação, porém não exclusivo, para a eclosão do acidente. Não fosse o desnível na pista, o comportamento imprudente do motociclista seria caracterizado como infração de trânsito gravíssima, contudo, a motocicleta não teria perdido o controle não fosse a imperfeição causada pelas obras na pista. A respeito da dimensão do degrau, consta em documento juntado pela própria Requerida no id. 14445261. Logo, visualizável a concorrência de culpas, onde cada parte tem uma parcela de responsabilidade na contabilidade do acidente, já que o mesmo somente ocorreu pela comunhão das falhas de ambos. Estabelecida a responsabilidade, passa-se a dimensionar o dano. O acidente descrito gerou a perda de duas vidas humanas e o autor descreve que se tratava de sua mãe e de seu padrasto, sendo que o autor é adulto e fez pedido exclusivamente de dano moral. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que é possível tal pretensão, mesmo no caso de filho adulto, a depender do grau de proximidade entre o postulante da indenização e as vítimas. No caso, o falecimento da mãe do autor leva à presunção de que o vínculo existente entre ambos era significativo, ao passo que o vínculo com o padrasto é relativo. Em seu depoimento o autor confirmou que recebeu o valor do DPVAT (R$ 13.500,00), afirmou que era filho único e que a morte inesperada gerou muitas dificuldades, por conta da limitação financeira da família (o único veículo que possuíam era a motocicleta). Descreveu que teve dificuldades financeiras por conta do pagamento dos serviços funerários (R$ 16.000,00) e o DPVAT somente foi recebido cerca de um ano depois do acidente. Afirmou que a namorada estava grávida na época (é atualmente casado) e o trauma do acidente deixou consequências psicológicas, inclusive insônia. Descreveu ainda que era uma família pequena e que os demais parentes moram na Bahia que acabou tendo que resolver tudo sozinho e de forma inesperada. Cabe aqui ponderar que, apesar do reconhecimento da concorrência de culpas (feito em sentença), não há qualquer notícia nos autos que a Requerida tivesse, de alguma forma, feito frente a qualquer despesa ou prestado algum tipo de apoio. Portanto, considerando as circunstância do fato e ponderando desde já que as vítimas agiram com protagonismo no acidente e por outro lado, a requerida não se incomodou em deixar a pista com imperfeição, considerando ainda a situação de dificuldade que resultou ao autor (que se viu obrigado a assumir despesas financeiras além do abalo sofrido), com a perda do apoio familiar da mãe e do padrasto, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização em R$ 100 mil (descrevendo que R$ 70 mil é relativo à perda da genitora e R$ 30 mil pela perda do padrasto), cujas cifras já consideram a concorrência de culpas e já consideram o valor recebido a título de indenização pelo DPVAT. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo o pedido procedente em parte, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito para o fim de determinar que a Requerida indenize o autor no valor de R$ 100 mil por danos morais. Os valores já estão atualizados na data da prolação da sentença, já consideram a concorrência de culpa e o desconto do DPVAT. A partir de então o valor deverá ser atualizado pelo INPC com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Custas pela Requerida cujo valor base é o da condenação. Deve também a Requerida responder pelo honorários advocatícios da parte contrária no percentual de 10% do proveito econômico. Justifica-se a procedência em parte apenas pelo reconhecimento da concorrência de culpas, ressalvando que o pedido de dano moral foi atendido de qualquer forma e apesar da proporção menor, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que tal situação não induz a sucumbência recíproca. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48801503

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)