Execução Fiscal 0003868-47.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2012

Valor da Causa

R$ 17.727,73

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 20:23

Apensado ao processo 1001878-18.2023.8.11.0013

29/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 08:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:28

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 18:56

Juntada de decisão

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:56

Todas as movimentações(241)

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 20:23

Apensado ao processo 1001878-18.2023.8.11.0013

29/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 08:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2021, 10:42

Despacho

•12/04/2021, 19:34

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legal

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18/05/2023, 05:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:28

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 18:56

Juntada de decisão

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:56

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:56

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:56

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:56

Devolvidos os autos

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –SISTEMATICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS (Temas 567 e 571) de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão d

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 07:49

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2021, 19:47

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:55

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:25

Conclusos para decisão

26/08/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:19

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 06:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 19:34

Conclusos para despacho

12/04/2021, 19:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:42

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:41

Recebidos os autos

24/03/2021, 08:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/11/2020.

28/11/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 03:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 13:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2020, 02:42

Remessa (Remessa)

19/08/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

11/08/2020, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/08/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2020, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/01/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2020, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/12/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/10/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/12/2018, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2018, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/03/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2017, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2017, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/01/2017, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2016, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2016, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/10/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

28/07/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2015, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2015, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2015, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2015, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

05/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2014, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2014, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/04/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2013, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/11/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:09

Remessa (Remessa)

11/07/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:34

Remessa (Remessa)

28/11/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/11/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/11/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/11/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2012, 02:25

Despacho

•02/07/2021, 15:19

Despacho

•26/08/2021, 17:25

Sentença

•01/10/2021, 10:03

Recurso de sentença

•11/11/2021, 19:47

Despacho

•22/11/2021, 07:49

Decisão

•13/01/2023, 14:55

Acórdão

•24/02/2023, 17:55

Acórdão

•24/02/2023, 18:46

Acórdão

•24/02/2023, 18:46

Despacho

•05/04/2023, 11:28

Decisão

•19/05/2023, 08:49