Apelação Cível 0003868-47.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 17.727,73

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

LUIZ JUSTINO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/03/2023, 18:56

Baixa Definitiva

23/03/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de LUIZ JUSTINO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:27

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

24/02/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 15:17

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:41

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/03/2023, 18:56

Baixa Definitiva

23/03/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 18:55

Decorrido prazo de LUIZ JUSTINO DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2021, 10:42

Despacho

•12/04/2021, 19:34

16/03/2023, 00:27

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

24/02/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 15:17

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 18:24

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:23

Juntada de Certidão

16/01/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão

18/01/2022, 13:23

Juntada de Certidão

18/01/2022, 11:11

Juntada de Certidão

18/01/2022, 11:11

Recebidos os autos

17/01/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 10:11

Despacho

•02/07/2021, 15:19

Despacho

•26/08/2021, 17:25

Sentença

•01/10/2021, 10:03

Recurso de sentença

•11/11/2021, 19:47

Despacho

•22/11/2021, 07:49

Decisão

•13/01/2023, 14:55

Acórdão

•24/02/2023, 17:55

Acórdão

•24/02/2023, 18:46

Acórdão

•24/02/2023, 18:46