Procedimento Comum Cível 1006343-41.2021.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006343-41.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006343-41.2021.8.11.0013. REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT12815-O, BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Seguro, Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): EDNALVA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR(A): DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313-O Vistos. Revogo a decisão de ID n. 120258845 e desconstituo o perito nomeado. DETERMINO a realização de exame pericial e, para tanto, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Doutor MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). Diante do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a dificuldade excessiva de produção da prova pericial pelo autor, inverto ônus da prova, forte no art. 373, §1º do CPC, devendo o requerido arcar com os valores dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de COBRANÇA – DPVAT– REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373, §1º CPC – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pode o juízo realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, como na hipótese dos autos. (N.U 1018250-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado - TJMT, 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a prova pericial requerida pela seguradora, é dela o ônus de pagamento quanto aos honorários do expert, a teor do art. 95 do CPC. Dadas as peculiaridades que cercam e permeiam o seguro DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é possível a imputação do ônus pelo pagamento dos honorários periciais à seguradora, mesmo quando a prova tenha sido requerida pela outra parte ou de ofício pelo juiz (TJMT. N.U 0019925-77.2015.8.11.0000, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015) (N.U 1011839-27.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado - TJMT15/10/2020) ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser arcados pela parte requerida, devendo ser recolhidos no prazo de quinze dias. Deverá o (a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante remessa dos autos, intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do NCPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. Retire-se o presente feito de pauta e redesigne-se data da perícia. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Taísa Fernandes da SIlva Peres em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES PEREIRA em 11/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(166)