Monitória 1002269-90.2021.8.11.0029 - TJMT

Monitória 1002269-90.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002269-90.2021.8.11.0029.. AUTOR: ALAN VIEIRA DINIZ REU: RUI BARBOSA GONCALVES JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória proposta por Alan Vieira Diniz, em desfavor de Rui Barbosa Gonçalves Junior, lastreada em cheque prescrito, no valor nominal de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (Id 72921874 – fls. 79/96), alegando, preliminarmente (i). incompetência territorial; (ii). Chamamento ao processo; (iii). Inadequação da via eleita, porque o cheque não foi apresentado, o que retira a exigibilidade e abstração; (iv). Inversão do ônus da prova. O exequente apresentou resposta aos embargos monitórios (Id 72921874 – fls. 191/204), aduzindo: (a) desnecessidade comprovação da causa debendi do cheque; (b) o cheque tem origem no contrato de compra e venda de aeronave, em que o embargante é avalista e estava inadimplente; Ao final, requereu a rejeição das preliminares e a improcedência dos embargos. O juízo originário declarou-se incompetente para julgar a lide, remetendo-se o feito para esta Comarca após a manutenção da decisão em grau recursal. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento das custas processuais iniciais (Id 83049660), elas foram recolhidas pelo autor. 2. Fundamento e decido. 3. Da (des)necessidade da causa debendi do cheque. De início, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento especial passa a ser regido pelo rito comum se a parte ré opuser embargos monitórios, sendo permitido um juízo completo e definitivo sobre a existência do direito do autor, e sendo permitido às partes apresentar todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos do art. 702, §1º, do CPC (REsp n. 1.955.835/PR, Terceira Turma, DJe de 21/6/2022). Isto quer dizer que, a partir deste momento, admite-se a discussão de todas as matérias relacionadas à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação, sendo imperioso o saneamento do processo. Sob esse aspecto, passo à prolação de decisão de saneamento, pois, ao contrário do alegado pelo embargado, ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico subjacente. (EREsp n. 1.575.781/DF, Segunda Seção, DJe de 4/11/2022). Antes, porém, passo ao enfrentamento das preliminares não dirimidas pelo juízo que se declarou incompetente. Com isso, fica admitida a análise da causa subjacente da emissão da cártula de crédito, sem força de título executivo. 4. Da inadequação da via eleita. O embargante alega que a monitória é via inadequada para a constituição do título executivo, porque o cheque não foi apresentado, o que retira a exigibilidade e abstração. Os argumentos do embargante não merecem prosperar, haja vista que o procedimento monitório abrevia o iter processual para aquele que possuir prova escrita sem eficácia executiva, a exemplo, o cheque prescrito. Ainda que não tenha sido apresentado para compensação, o cheque sem força executiva continua sendo uma prova escrita, sendo instrumento hábil para embasar a cobrança por meio da ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 5. Do chamamento ao processo. O embargante pretende que Eliandro Paulo Cardoso Morais e Ney Wilson Pereira, sejam chamados ao processo, vez que aquele figurou como comprador e este intermediou o negócio jurídico, na condição de corretor. No caso, em que pese o exequente ter afirmado em sede de impugnação aos embargos monitórios que o negócio subjacente à emissão do cheque decorre de um contrato de compra e venda de uma aeronave, firmado entre o embargado Alan Vieira Diniz (vendedor) e Eliandro Paulo Cardoso Morais (comprador), entendo que não é indispensável a intervenção deste no processo, haja vista que, em referido contrato há menção de que o cheque seria dado em garantia do negócio jurídico entabulado. Ademais, pela afirmativa do próprio embargante, o cheque foi emitido para resguardar relação jurídica posterior à compra e venda da aeronave, ou seja, aparentemente, foi formada uma nova relação somente entre o embargante e o embargado. De mais a mais, o chamamento ao processo não é obrigatório, posto que, é plenamente admissível futura ação de regresso contra aqueles sujeitos que poderiam ter sido chamados ao processo. Isso posto, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 6. Do saneamento. Inexistem questões processuais pendentes. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas. Destarte, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. Os fatos controvertidos que interessam ser provados para a formação do convencimento do juízo são: (i). A causa que deu origem à emissão do cheque; (ii). A (in)exigibilidade ou a legitimidade da obrigação subjacente. À vista da controvérsia que permeia os autos, defiro a produção de prova ORAL, consistente no depoimento pessoal do EMBARGADO e oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado ou ratificado pelas partes no prazo legal, e a produção de prova DOCUMENTAL. No tocante à prova documental, diante da alegação de que o cheque foi rasgado por seu portador (embargado), se mostra imprescindível a juntada do documento original para apurar a veracidade do alegado. Assim, considerando que a cártula de crédito encontra-se em poder do EMBARGADO, com fundamento no art. 396 do CPC, determino que EXIBA/DEPOSITE em juízo, o ORIGINAL do cheque questionado, até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento abaixo aprazada. A distribuição do ônus da prova será feita em consonância ao art. 373 do CPC, de sorte que, incumbirá ao embargado a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte embargante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (inciso II). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de AGOSTO de 2023, às 14h00 (horário de Brasília). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link seguinte: https://encurtador.com.br/wyBLV Alegando a testemunha necessidade de ser ouvida por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça solicitar telefone e e-mail para realização de testes antes da solenidade. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Em todo caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. Intime-se pessoalmente o EMBARGADO para comparecer à audiência supra, em que deverá prestar DEPOIMENTO PESSOAL, sob as penas do art. 385 do CPC, no que for aplicável. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de RUI BARBOSA GONCALVES JUNIOR em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALAN VIEIRA DINIZ em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARA TUZZI em 08/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALAN VIEIRA DINIZ em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(157)